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Pagamento do IMI poderá ser ilegal

 

Correio da Manhã

Convicção do Presidente da Direcção da CTOC, Domingues de Azevedo

Milhares de contribuintes já pagaram o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Só que as taxas definidas para o IMI de 2004 foram definidas pelas Assembleias Municipais até Setembro de 2003, numa altura em que o que vigorava era a Contribuição Autárquica.

Só em Novembro desse mesmo ano é que o IMI passou a vigorar, tendo o Estado fixado um intervalo de variação entre os 0,8 e os 1,2 por cento para as taxas a aplicar. Os municípios apressaram-se a escolher, na sua grande maioria, o valor mais alto e a remeter aos seus munícipes as cartas para pagamento. «Estamos em presença de uma cobrança ilegal de imposto», afirmou ao CM, Domingues de Azevedo, presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC).
Aquele responsável adiantou que «a forma de cobrança de imposto não está prevista na Lei, o que é uma razão consagrada pelo Código do Procedimento Tributário, para que os contribuintes possam alegar a nulidade daquele tributo». As taxas de IMI com montantes inferiores a 100 euros deveriam ser pagas até 30 de Abril.
Miguel Alexandre Ganhão

 

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