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OE 2005 - Alterações ao IRS, IRC e IVA

 

Já foi publicado o Orçamento do Estado para 2005 (OE 2005). Relativamente à proposta inicial, não se verificam muitas alterações, no entanto analisemos as existentes no âmbito do IRS, IRC e IVA.

06/01/05

 

IRS

Nas normas relativas ao IRS, há que assinalar o aumento de 25 para 30% da percentagem de dedução referente aos seguros de saúde, mantendo-se no entanto os valores limites.

Existem ainda pequenas alterações, que visam apenas rectificar ou clarificar as disposições anteriores.

IRC

No que respeita ao IRC, merece referência o recuo verificado na aplicação de uma nova medida anti-abuso, relacionada com a dupla tributação económica dos lucros distribuídos, deixando de constituir um obstáculo à aplicação deste regime, o facto de a estrutura humana e material da entidade que distribui os rendimentos ser inexistente ou desproporcionada face aos lucros distribuídos.

De salientar é igualmente a alteração introduzida na norma que limita a aplicação de benefícios fiscais, estabelecendo que da sua aplicação não o imposto a pagar não pode ser inferior a 60% do que seria devido sem a aplicação dos benefícios fiscais.

Nesta matéria, o Governo manteve a regra base, mas enunciou expressamente quais os benefícios que devem ser tidos em consideração naquela cálculo. Da lista publicada, verifica-se desde logo que os benefícios fiscais provenientes da zona franca da Madeira não serão considerados, e que esta medida se aplica designadamente:
- aos incentivos à interioridade;
- aos incentivos que se traduzem em deduções à colecta, incluindo a reserva fiscal para investimento;
- aos acréscimos de amortizações ou reintegrações decorrentes de reavaliações legais;
- à criação de emprego para jovens;
- aos divididos decorrentes de acções adquiridas em processos de reprivatização, que beneficiam de isenção sobre 50% do seu valor;
- aos donativos efectuados no âmbito do regime do mecenato de qualquer tipo, incluindo o mecenato científico.

Ao contrário da proposta, o OE 2005 prorroga a aplicação das medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior, o regime fiscal de incentivos à interioridade

Na versão final do OE merecem ainda referências as novas autorizações legislativas, que permitem ao Governo:

- rever o conceito de residência, para introduzir a noção de «residência habitual» em território português;

- prorrogar o regime da reserva fiscal para investimento até 2006, e alargar a sua aplicação a mais actividades;

- criar um novo benefício fiscal para a aquisição de veículos pesados menos poluentes e dotados de tecnologia avançada, que sejam utilizados no transporte de passageiros.


IVA

No IVA merecem destaque as novas medidas que permitem a dedução parcial do IVA constante de facturas referentes à organização de congressos, feria, exposições, seminários, conferências, bem como reuniões ou recepções.

Assim, além da dedução do IVA constante de facturas de valor superior a 5.000 euros e emitidas, consoante o caso, por agências de viagens ou empresas de hotelaria e restauração, passa a ser também dedutível, em 50% ou 25%, consoante os casos, independentemente do valor total da factura, o IVA referente àquelas despesas quando contratadas directamente com os prestadores de serviços.

Refira-se ainda que o OE 2005 não contém a autorização legislativa, constante da proposta, para a consagração de regras específicas de utilização de contas bancárias aplicáveis, obrigando à abertura e movimentação de contas específicas para determinadas operações.

Por último, constata-se que o novo artigo que estabelecia a responsabilidade solidária dos intervenientes em vendas em cadeia, passou de lei directa a autorização legislativa, contendo mais detalhes para a formulação da nova norma.

 

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