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IRS - Tributação da cedência de quartos a estudantes

 

Saiba como é tributada a cedência de quartos ou partes de casa a estudantes, juntamente com a prestação dos serviços necessários para assegurar o uso das casas de banho, das cozinhas, das demais partes do imóvel de uso comum, de água e de electricidade.

06/01/05

 

A cedência de quartos ou partes de casa a estudantes, juntamente com a prestação dos serviços necessários para assegurar o uso das casas de banho, das cozinhas, das demais partes do imóvel de uso comum, de água e de electricidade, consubstanciam um contrato de hospedagem, cujos rendimentos são tributados no âmbito da categoria B do IRS, como rendimentos empresariais.

Este é o entendimento quer do Tribunal Central Administrativo (TCA), quer do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que analisando o tipo de prestação de uma contribuinte a terceiros, concluíram que os rendimentos dela provenientes não poderiam ser considerados rendimentos prediais, mas resultantes do exercício de uma actividade comercial.


O caso concreto

No âmbito de uma fiscalização, a Direcção-Geral dos Impostos procedeu à liquidação adicional de IRS de uma contribuinte, considerando que esta não tinha declarado os rendimentos provenientes de diversos contratos de hospedagem.

A contribuinte impugnou essa liquidação, alegando que apenas subarrendava partes de um imóvel, concretamente quartos, e que não prestava quaisquer serviços, pelo que não exercia qualquer actividade comercial ou empresarial.

No tribunal tributário de 1ª instância ficou provado que efectivamente, a limpeza dos quartos, as roupas de casa, ou as refeições, eram assegurados pelos residentes nos imóveis da contribuinte, pelo que este tribunal deu-lhe razão anulando a liquidação de IRS.

No entanto, quer o TCA, quer posteriormente o STA, decidindo os recursos apresentados primeiro pela Fazenda Pública e seguidamente pela contribuinte, consideraram que o facto de os moradores poderem utilizar partes comuns do imóvel, como a cozinha, a casa de banho, corredores e escadaria, era suficiente para que esta prestação se enquadrasse no conceito de hospedagem e consequentemente tivesse o respectivo tratamento fiscal.

Deste modo, os rendimentos recebidos pela contribuinte foram tributados como rendimentos de uma actividade comercial (à data, na categoria C do IRS, actualmente categoria B), e não como alegado pela contribuinte como rendimentos prediais (âmbito da categoria F).

 

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