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Tributação dos Dividendos da EDP

 

Os dividendos que venham a ser distribuídos relativamente às acções a emitir e a alienar no âmbito da 5.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., vão ser tributados em apenas 50% do seu valor, até 2007.

24/11/04

 

Esta isenção sobre 50% do valor dos dividendos a distribuir foi especialmente autorizada pelo Ministro das Finanças, a pedido da EDP, que assim permite que o regime fiscal aplicável às acções adquiridas em operações de privatização realizadas até ao final de 2002, cujos efeitos perduram até 2007, se aplique às novas acções e às acções que vão passar das mãos do Estado para as de particulares.

Actualmente todas as acções da EDP beneficiam de isenção de IRS ou IRC sobre 50% do valor bruto dos dividendos distribuídos, quer por força do regime fiscal aplicável às operações de privatização realizadas até 31 de Dezembro de 2002, quer por força de uma medida especial, prevista no Orçamento do Estado para 2003, que permitia que as empresas que tivessem reprivatizadas requeressem a mesma isenção para todas as suas acções, ainda que não tivessem sido adquiridas nessa operação.

Foi a aplicação desta medida especial e transitória que a EDP requereu para as novas acções, evitando a existência de acções com regimes fiscais diferentes.

Esta autorização só foi concedida atendendo à importância desta empresa, a maior empresa portuguesa no sector da energia, no mercado de capitais, e ao facto de a EDP se ter comprometido a cumprir as seguintes condições:

- efectuar o pagamento do imposto à taxa de 25% sobre 50% dos dividendos a distribuir até 2007, apurado a título previsional em função do valor dos dividendos distribuídos no último exercício em que houve lugar a essa distribuição;

- obrigar os interessados a efectuar o pagamento do diferencial do imposto calculado à taxa de 25% entre o valor apurado a título previsional e o valor sobre os dividendos efectivamente distribuídos, caso venham a ser de montante superior.

O imposto pago pela EDP constitui um pagamento definitivo e não será recuperado, no caso do montante dos dividendos efectivamente distribuídos até 2007, ser inferior ao que serviu de base ao cálculo do imposto a pagar.

Deste modo, até 2007, data em que cessa a aplicação do benefício fiscal inicialmente previsto, os dividendos distribuídos relativamente a qualquer lote de acções da EDP serão tributados em apenas metade do seu valor bruto.

 

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