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OE 2005 - Alterações ao IVA

 

Conheça as medidas propostas pelo Governo no que respeita ao IVA.

28/10/04


No que respeita à tributação da despesa, a proposta do Governo do OE 2005 alarga o âmbito das despesas cujo IVA é dedutível, acolhendo uma reivindicação antiga dos profissionais do turismo, e agrava a responsabilização dos adquirentes de bens ou serviços pela entrega do IVA ao Estado.

Dedução do IVA em deslocações e despesas de representação

O IVA suportado nas despesas de transportes e viagens de negócios do contribuinte ou dos seus trabalhadores pode ser dedutível desde que estas despesas respeitem à organização e ou participação em congressos, feiras e exposições.

Do mesmo modo, o IVA suportado em despesas de recepção também pode ser dedutível, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas ao arrendamento de imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a reuniões ou recepções.

Em qualquer dos casos, a dedução destas despesas só é permitida se estiverem reunidas as seguintes condições:
- as despesas resultarem de um contrato celebrado com uma agência de viagens legalmente licenciada;
- o valor de cada factura seja, no mínimo, de 5.000 euros;
- as despesas realizadas contribuam comprovadamente para a realização de operações tributáveis.

Mantém-se a exclusão da dedução do IVA sobre as bebidas e o tabaco.

Saliente-se que os fornecedores deste tipo de serviços - as agências de viagens - estão abrangidos por um regime especial do IVA, segundo o qual este imposto apenas incide sobre a margem de comercialização adicionada pelas agências. Deste modo, esta informação vai ter de passar a constar das facturas, para que os contribuintes saibam qual o valor a deduzir.

Responsabilidade solidária dos adquirentes

As regras de responsabilidade solidária dos adquirentes de bens e serviços são alteradas, passando a existir responsabilidade também nos casos em que a operação ou os valores em causa tenham sido simulados, independentemente de o adquirente comprovar que pagou o IVA.

Actualmente, o adquirente pode ser chamado a entregar o IVA ao Estado quando não tenham sido emitidas facturas ou estas contenham erros ou incorrecções. Ainda assim, se o adquirente provar que efectuou o pagamento do IVA devido, deixa de ter essa obrigação.

Restituição a entidades isentas

É actualizado o valor mínimo por factura, aceite para restituição do IVA contido nas facturas de bens ou serviços adquiridos por entidades isentas.

No que respeita às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional, o valor mínimo de cada factura é fixado em 270 euros, incluindo o IVA. Relativamente às Forças Armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros, esse limite é fixado em 2.250 euros, excluindo o IVA.

Taxas

Os resguardos e fraldas, para bebés ou adultos incontinentes, passam a estar sujeitos à taxa reduzida de IVA, ou seja, 5% no Continente e 3% nas Regiões Autónomas.

Por outro lado, e depois de um ano de ausência, regressam à lista dos bens e serviços sujeitos à taxa reduzida, os serviços que usam mão-de-obra intensiva, ou seja:

- as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares, excluindo os materiais incorporados;

- os serviços de assistência domiciliária a crianças, idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes.

Transacções intracomunitárias

No que respeita às transacções intracomunitárias, são actualizados diversos valores, em conformidade com as orientações da União Europeia. Assim:

- o limite, relativo ao ano civil anterior, do valor global de aquisições, devido ou pago nos Estados-membros onde se inicia a expedição ou transporte dos bens, que beneficia de isenção de IVA, sobe de 8.978,36 euros (1.800.000$00) para 10.000 euros, sem IVA;
- o limite, relativo ao ano civil anterior, do valor global das transmissões em regime de vendas à distância, efectuadas por cada fornecedor de outro Estado-membro para Portugal, que não estão sujeitas a IVA, sobe de 31.424,27 euros (6.300.000$00) para 35.000 euros.

Revendedores de gás natural e electricidade

É actualizado um conjunto de normas do Código do IVA, para introduzir as normas decorrentes da Directiva comunitária relativa à tributação dos fornecimentos de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade.

Autorizações legislativas

Além das medidas que poderão entrar em vigor com o OE 2005, o Governo prepara-se para, durante o próximo ano, rever uma série de normas e regimes no âmbito deste imposto.

Para esse efeito, solicitou à Assembleia da República, autorização para adoptar as seguintes medidas:

- criar um regime especial de IVA aplicável nas transmissões de resíduos recicláveis ferrosos e não ferrosos, em todas as fases do circuito económico dos bens;

- rever as condições de pagamento e controlo de reembolsos de IVA, tendo em vista a simplificação e redução das obrigações de remessa de documentação ou de prestação de garantia impostas aos sujeitos passivos que solicitem reembolsos, a reformulação dos limites fixados, dos prazos de pagamento dos reembolsos, e dos mecanismos destinados a apurar a respectiva legitimidade, bem como as condições legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios;

- rever o regime de renúncia à isenção de IVA nas transmissões e no arrendamento de bens imóveis ou partes autónomas destes realizados entre sujeitos passivos de imposto;

- criar regras específicas de utilização de contas bancárias aplicáveis a todas as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, no sentido de tornar obrigatório, para efeitos fiscais, a abertura e movimentação de uma conta, através da qual seria executadas determinadas operações relativas à gestão e actividade da empresa ou do contribuinte;

- rever as normas relativas à obrigação de documentação das operações tributáveis;

- estabelecer a responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA em falta, dos sujeitos passivos que intervenham em transmissões de determinados bens e prestações de serviços realizadas em cadeia, que digam respeito a operações efectuadas com interesse de redução da carga fiscal e não em prol de uma actividade económica.

 

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