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OE 2005 - Alterações ao IRS

 

Conheça as principais propostas para o IRS apresentadas pelo Governo.

21/10/04

 

Tal como vem sendo anunciado, no que respeita ao IRS, o Governo propôs medidas que visam privilegiar os contribuintes com menores rendimentos e agravar a tributação dos contribuintes que recorriam a benefícios fiscais.

Analisemos, uma a uma, as principais alterações propostas no que respeita à tributação do IRS:

- manifestações de fortuna - o valor resultante da correcção do rendimento declarado pelos contribuintes que tenham adquirido determinados bens ou prestado suprimentos a sociedades de que sejam sócios, passa a ser considerando um incremento patrimonial, sendo tributado no âmbito da categoria G;

- dupla tributação económica - os lucros distribuídos por sociedades residentes noutros Estados da União Europeia passam a poder ser tributados em 50% do seu valor, desde que o contribuinte seja titular de uma participação superior a 25% e detida há, pelo menos, 2 anos, e tenha os documentos comprovativos dessa situação (actualmente, esta redução apenas se aplica aos lucros distribuídos por entidades residentes em Portugal, sujeitas e não isentas de IRC);

- pensões - o valor da dedução específica do rendimento bruto de pensões passa de 8.121 para 8.283 euros, por titular;

- pensão de alimentos - o abatimento da pensão de alimentos é reformulado, passando a excluir expressamente o abatimento de pensões pagas a membros do agregado familiar, para efeitos fiscais, do sujeito passivo e relativamente ao qual, o contribuinte possa deduzir despesas de saúde, educação, seguros ou outras;

- taxas gerais e escalões - mantém-se os seis escalões de rendimentos, mas as taxas de tributação passam de 12%, 14%, 24%, 24%, 38% e 40%, para 10,5%, 13%, 23,5%, 34%, 36,5% e 40% respectivamente, mantendo-se apenas inalterada a taxa do último escalão; por outro lado, os valores a que respeita cada escalão foram todos actualizados em 2%;

- mínimo de existência - o valor mínimo que deve ser salvaguardado para cada trabalhador dependente é também actualizado em 2%, de 1.701 para 1.735 euros;

- taxas especiais - a taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos prediais pagos a entidades não residentes em Portugal passa de 25% para 15% e os rendimentos obtidos por estabelecimentos estáveis de entidades não residentes passam a ser tributados a uma taxa de 25% (30%, em 2004);

- ajudas de custos - as ajudas de custo e o pagamento de «kilómetros» pela utilização de veículos próprio pelos trabalhadores em serviço do contribuinte (empresário ou profissional liberal), quando não sejam sujeitas a tributação em IRS (por não excederem o limite mínimo fixado) e não seja facturadas a clientes, passam a ser sujeitas a tributação autónoma à taxa de 5% (esta taxa não se aplica aos contribuintes sujeitos ao regime simplificado);

- ascendentes - a dedução à colecta aplicável quando coabite com o sujeito passivo um ascendente com rendimentos que não ultrapassam o valor da pensão mínima passa de 55% do salário mínimo nacional (ou seja, em 2004, 196,13 euros) para 316 euros, caso existam mais ascendentes nestas condições, os sujeito passivo poderá deduzir o valor correspondente a 55% do salário mínimo nacional por cada um;

- despesas de saúde - o valor máximo das despesas de saúde sujeitas à taxa de 19% do IVA, dedutível à colecta do IRS, passa de 55,99 para 57 euros;

- encargos com lares - o valor máximo dedutível à colecta passa de 315,67 para 316 euros;

- encargos com habitação - o valor máximo dedutível à colecta passa de 538,55 para 549 euros;

- energias renováveis - o valor máximo dedutível à colecta passa de 714 para 728 euros;

- seguros - o valor máximo dedutível à colecta referente aos seguros de vida, acidentes pessoais, e complementos de reforma, passa de 55,99 ou 111,98 para 57 ou 114 euros, consoante seja um contribuinte individual ou um casal, e, nos seguros de saúde, de 74,65, 149,31 ou 37,33 euros para 76, 152 ou 38 euros, consoante seja um contribuinte individual ou um casal, e por dependentes, respectivamente;

- cessação da actividade - a administração fiscal pode determinar a cessação da actividade, quando seja manifesto que o contribuinte não a está a exercer, nem o pretenda fazer;

- aconselhamento jurídico - deixa de ser possível deduzir os honorários pagos a advogados ou solicitadores (esta medida foi introduzida para incentivar as pessoas singulares a pedir recibo nos pagamentos efectuados a estes profissionais, mas uma vez que a emissão de tal recibo obrigava ao pagamento do IVA de 19% e a dedução prevista correspondia a 20% do pagamento efectuado com um limite fixado, tornava esta dedução menos compensadora, do que a infracção de pagar honorários sem exigir recibo);

- benefícios fiscais - em 2005, parte dos valores aplicados na subscrição ou reforço de planos-poupança reforma e/ou educação, de planos poupança-acções ou de contas poupança-habitação deixará de ser dedutível à colecta, pois os benefícios fiscais na subscrição destes produtos foram extintos, mantém-se agora aos benefícios aplicáveis aos rendimentos deles provenientes, tal como de outras aplicações de longo prazo, ou seja, mais de 5 anos;

- em 2005, deixará de ser possível deduzir o IVA contido em determinados serviços, designadamente na restauração, medida que foi introduzida em 2003 e que, assim apenas terá aplicação em dois exercícios fiscais;

- direitos de autor - à semelhança do que esteve proposto, mas não foi aprovado, em 2003, é introduzido um limite ao valor de rendimentos provenientes da propriedade intelectual que podem beneficiar de 50% de isenção, sendo proposto o valor de 27.194 euros por contribuinte (o valor «chumbado» em 2003, era de 30.000 euros).

Estas são as medidas propostas, veremos que surpresas trarão as discussões e debates na Assembleia da República.

 

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