Make your own free website on Tripod.com

OE 2005

 

Conheça algumas das medidas propostas pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2005.

14/10/04

 

A Proposta de Orçamento do Estado para 2005, bem como as Grandes Opções do Plano foram aprovadas em Conselho de Ministros e serão apresentadas pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública, numa Sessão Solene que decorrerá no Salão Nobre do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Entretanto começam já a ser conhecidas algumas medidas em matéria fiscal, que serão propostas nestes documentos pelo Governo à Assembleia da República.

Ao longo das últimas semanas, o Ministro das Finanças e da Administração Pública tem vindo a revelar algumas das medidas, desde a eliminação dos benefícios fiscais em IRS e em IRC, e da descida do IRS, até à adopção de «medidas inéditas» no combate à evasão fiscal, como a inversão das regras de prova relativas à fraude fiscal.

IRS

Quanto ao IRS, a primeira medida a ser divulgada foi a extinção dos benefícios fiscais decorrentes da subscrição ou reforço de Planos-Poupança Reforma e/ou Educação ou de Planos-Poupança Acções, o que só por si pode significar um aumento no IRS de aproximadamente 900 euros no IRS dos contribuintes que habitualmente recorrem a estes benefícios.

Outra medida já anunciada é a descida da taxa do IRS apenas para os escalões mais baixos, passando a taxa mais baixa de 12 para 10,5%.

IRC

No que respeita ao IRC, as maiores novidades poderão ser para o sector bancário, que poderá vir a ser tributado com taxas efectivas mais altas.

Combate à evasão fiscal

O Governo anunciou que irá apresentar um conjunto de medidas que visam dar continuidade à politica reforço e aumento da eficiência do combate à evasão e fraude fiscal.


Uma das medidas anunciadas consiste na inversão do ónus da prova. A ser aprovada esta medida, poderá implicar que os contribuintes acusados pela Administração tributária de terem praticado determinados actos ilícitos, tenham que provar que não o fizeram.

Ou seja, a Administração Tributária poderá acusar os contribuintes de terem praticado um crime tributário, sem ter que provar que o fizeram. Caberá ao contribuinte provar que assim não aconteceu.

Ao contrario do que ocorre em matéria penal, onde o arguido se presume inocente até ser efectivamente condenado, e cabe ao Estado provar que o arguido é culpado, o contribuinte vai presumir-se culpado, até conseguir provar que é inocente ... Além desta, o Ministro anunciou que irá divulgar um conjunto de «medidas inéditas».

Refira-se que o texto hoje aprovado em Conselho de Ministros seguirá amanhã para a Assembleia da Republica, onde será debatido, na generalidade a 17 e 18 de Novembro, e aprovado a 6 e 7 de Dezembro.


PCNunes - visite o nosso Website

 

Topo

 

A informação divulgada neste site não deve dispensar a consulta aos documentos originais

 

Nº de Vezes que esta notícia foi lida

Hit Counter