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IVA

 

A utilização de habitação própria para o exercício da actividade de turismo de habitação, turismo rural ou agro-turismo, permite deduzir o IVA suportado nos bens e serviços utilizados em todo o imóvel, quer na parte afecta à habitação dos seus proprietários, quer na parte destinada à actividade turística.

25/09/04

 

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) reconheceu a um sujeito passivo que se dedica ao «turismo rural», o direito de deduzir ou solicitar o reembolso, da totalidade do IVA suportado em obras de reconstrução e remodelação do imóvel afecto a essa actividade.

Esta forma de turismo é, juntamente com o «turismo de habitação» e o «agro-turismo», uma actividade de natureza familiar, onde além do preenchimento de determinadas condições relativas ao imóvel, se exige que os proprietários residam na casa ou propriedade afecta à actividade.

Ora, por esta razão, a reconversão do imóvel envolveu também a remodelação de dois quartos que são utilizados para habitação dos proprietários e sujeitos passivos.

A Administração tributária considerou que o IVA referente à parte da casa destinada a habitação dos proprietários não é dedutível e, efectuando a respectiva correcção, liquidou o IVA adicional.

Os contribuintes impugnaram esta liquidação alegando, fundamentalmente, que o regime jurídico aplicável à actividade exercida impõe a residência dos sujeitos passivos no imóvel onde a actividade é exercida. Consequentemente, na sua reconversão, teria de se ter em consideração um espaço para este fim. As obras com este objectivo, e consequentemente o IVA suportado, constituem um encargo directamente relacionado e indispensável ao exercício da actividade desenvolvida, neste caso, «turismo rural».

O Tribunal Tributário que apreciou a impugnação deu razão ao contribuinte e anulou a liquidação de IVA adicional. Por seu lado, a Fazenda Pública, com o apoio do Ministério Público, recorreu dessa decisão para o STA.

Este Tribunal confirmou a decisão anterior, dando razão ao contribuinte. Aliás, a mesma questão havia já sido objecto de idêntica solução por parte do STA, em acórdão proferido uns dias antes.


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