Make your own free website on Tripod.com

Anexo J à Declaração Anual

 

No caso da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) o notificar para efectuar a entrega do Anexo J da Declaração Anual até 15 de Setembro, saiba o que deve fazer.

14/09/04

 

Para ter recebido esta notificação, alguém deverá ter indicado o seu número de contribuinte nos campos 424 a 429 do Anexo A da Declaração Modelo 3, identificando-o como entidade patronal, ou seja, declarando que você lhe pagava rendimentos do trabalho dependente.

Deste modo, estará perante uma das seguintes situações:

I. Tem efectivamente alguém a seu cargo, como por exemplo uma empregada doméstica ou um motorista;

II. Não paga qualquer tipo de retribuição a ninguém, e desconhece quem possa ter prestado tal declaração.

O que fazer?

I. Caso tenha algum trabalhador doméstico, deverá entregar a declaração em falta até ao próximo dia 15.

Esta declaração, o anexo J, pode ser entregue em papel ou por via electrónica.

Para entregar pela internet, deve utilizar a sua Senha de acesso à página de declarações electrónicas da DGCI (a mesma que utilizou para entregar a declaração de IRS), e seguir os seguintes passos.

1. Entre na página de Declarações Electrónicas da DGCI e faça o download da declaração anual e instale-a no seu computador;
2. Preencha a folha de rosto, indicando:

3. Clique na opção «Novo Anexo», seleccione o Anexo J e preencha apenas o quadro 4, adicionando uma linha por cada empregado, e onde deverá indicar:

4. Certifique-se que o campo Total de Rendimentos, existente no final da página em TOTAIS, contém o valor total das remunerações pagas e referidas no campo com o mesmo nome no quadro superior (se o campo em TOTAIS não for actualizado automaticamente depois de indicar o valor no campo próprio, faça um clique em qualquer outro campo);
5. Valide o preenchimento da sua declaração e grave-a para o seu computador (pode criar, por exemplo, a pasta Impostos e o documento DAnual-J-2003);
6. Caso a sua declaração não contenha erros de preenchimento, aceda à página de Declarações da DGCI, identifique-se com o seu número de contribuinte e senha, e entregue a declaração em Fiscais / Entregar / Decl. Anual;
7. Quando entrar na aplicação da DGCI, deverá escolher o ano 2003, e a opção:


Em qualquer caso, deverá imprimir a página que comprova que a declaração foi entregue com sucesso, e aguardar o comprovativo enviado pela DGCI por via postal. Todos estes documentos devem ser arquivados juntamente com um exemplar impresso da declaração enviada.

Se não tiver Senha de acesso, terá de entregar esta declaração em papel. Para tal, deverá adquirir a folha de rosto e o anexo J da Declaração Anual, preenche-los e entregá-los num Serviço de Finanças.


Tal como na versão electrónica, apenas deverá preencher os quadros 1, 2, 3, 7 e 8 da folha de rosto e o quadro 4 do Anexo J.

II. Se não paga qualquer tipo de retribuição a ninguém, e desconhece quem possa ter prestado tal declaração, poderá pedir a identificação do contribuinte que o indicou, nos Serviços de Finanças.

Esta situação pode ter-se verificado em relação a contribuintes que, estando obrigadas a pagar pensões de alimentos, a filhos ou ex-cônjuges, foram indevidamente identificadas no campo destinado às entidades patronais.


Se for este o caso, deverá explicar que o contribuinte que o indicou é a pessoa a quem paga uma pensão de alimentos, se possível exibindo a sentença ou acordo judicial, e, em princípio, a questão será resolvida ao balcão do Serviço de Finanças, sem grandes complicações.

A falta de entrega desta declaração constitui uma contra-ordenação punida com
coima. Assim, se não entregar esta declaração fica sujeito a um coima cujo valor pode variar entre os 100 e os 2.500 euros.

No entanto, poderá requerer a redução desta coima, nas seguintes situações:

- se entregar o Anexo J até 15 de Outubro de 2004, sendo a coima fixada em 25 euros;

- se entregar o Anexo J após o dia 15 de Outubro de 2004, mas antes de a DGCI ter levantado auto de notícia, recebido uma participação ou iniciado o procedimento de inspecção tributária, a coima poderá ser fixada em 50 euros;
- se entregar o Anexo J no decurso de uma inspecção tributária, ou seja, antes da sua conclusão, a coima poderá ser reduzida para 75 euros.


O Anexo J destina-se a declarar todo o tipo de rendimentos sujeito a retenção na fonte, e não apenas os do trabalho dependente que motivaram as notificações recentemente enviadas. Deste modo, estão obrigadas à sua entrega todas as entidades, singulares ou colectivas, que efectuem pagamentos de qualquer natureza (retribuições, rendas, juros, prémios, etc.), sujeitos a retenção na fonte.


As notificações enviadas pela DGCI resultaram do cruzamento da informação obtida nos Anexos J da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, enviados até ao final de Fevereiro deste ano, com os números de contribuinte mencionados pelos trabalhadores dependentes nos campos 424 a 429 do Anexo A da Declaração Modelo 3, que identificam a entidade patronal do contribuinte.

PCNunes - visite o nosso Website

 

Topo

 

A informação divulgada neste site não deve dispensar a consulta aos documentos originais

 

Nº de Vezes que esta notícia foi lida

Hit Counter