Make your own free website on Tripod.com

Doação ou Herança

 

Saiba como declarar bens adquiridos por doação ou herança.
27/07/04

 

Foi recentemente publicada a Participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, seus anexos e respectivas instruções de preenchimento.

Estes impressos destinam-se a participar, por escrito, às Finanças a aquisição de bens a título gratuito, ou seja por doação ou herança. No entanto, a participação destas transmissões pode também ser feita oralmente ao balcão do serviço de finanças.

Em qualquer dos casos, esta declaração deve ser efectuada no serviço de finanças a que pertencia o autor da sucessão ou doação, desde que residente em território nacional, ou no do cabeça-de-casal ou beneficiário da herança, caso o autor não fosse residente em Portugal.

Estas transmissões estão, desde 1 de Janeiro de 2004, sujeitas a imposto do selo, em substituição do extinto imposto sobre as sucessões e doações. Esta alteração decorre de uma das inovações da reforma da tributação do património, que foi justamente a extinção daquele imposto, que assim isentou de tributação algumas transmissões gratuitas, ou seja transmissões por doação ou herança.

Com efeito, a transmissão de bens, por doação ou herança, entre conjugues, pais e filhos, avós e netos, ou quaisquer descendentes e ascendentes deixou de estar sujeita a qualquer imposto, excepto no caso da doação de imóveis, a que se aplica a taxa de 0,8% sobre o seu valor patrimonial (atribuído pelos Serviços de Finanças).

A doação ou herança de bens entre pessoas com outro tipo de relação pessoal ou familiar passa a estar sujeita a uma taxa de 10%, a que acresce, no caso da doação de imóveis, a taxa de 0,8%.

Para que a tributação destes factos seja possível, quem receber uma doação ou o cabeça de casal a quem compete administrar a herança, é obrigado a comunicar esse facto às Finanças, devendo para tal preencher os impressos agora publicados, ou simplesmente deslocar-se ao Serviço de Finanças munido das informações necessárias, designadamente a relação de bens transmitidos, para que o funcionário preencha os formulários electrónicos equivalentes.

Para este efeito foram aprovados os seguintes impressos e respectivas instruções de preenchimento:

- Anexo I - Relação de bens - 01, Activo - Bens imóveis - Propriedade plena;
- Anexo I - Relação de bens - 02, Activo - Bens imóveis - Figuras parcelares e outros direitos sobre imóveis;
- Anexo I - Relação de bens 03, Activo - Bens móveis/direitos de autor/direitos de propriedade industrial; e Activo - Créditos;
- Anexo I - Relação de bens 04, Activo - Participações sociais; Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas sujeitos a IRS, participações em sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais;
- Anexo I - Relação de bens 05, Activo - Títulos e certificados da dívida pública e outros valores mobiliários;
- Anexo I - Relação de bens 06, Encargos existentes à data da transmissão e encargos instituídos na transmissão;
- Anexo II - Tipo 01 - Anexo para liquidação (herança);
- Anexo II - Tipo 02 - Anexo para liquidação (legados, doações e aquisições por usucapião);
- Anexo III - Identificação dos beneficiários da transmissão.

Esta participação deve ser apresentada no serviço de finanças até final do 3º mês seguinte ao da verificação da transmissão. Assim, para uma doação ou falecimento ocorridos a 17 de Maio, o Modelo 1 do IS deve ser entregue até 31 de Agosto. Este prazo pode ser prolongado por 60 dias, desde que os interessados provem a existência de um motivo justificado.

Por cada transmissão deverá ser preenchido um Modelo 1 acompanhado dos anexos aplicáveis a cada caso. No seu preenchimento é indispensável a consulta das instruções, pois parte das informações necessárias encontram-se codificadas. Os códigos e respectivos significados, estão nessas instruções.

A entrega da participação só pode considerar-se concluída desde que o seu preenchimento esteja totalmente correcto e tenham sido entregues os documentos necessários, designadamente e consoante os casos:

- uma certidão do testamento do autor da herança;
- uma certidão da escritura de doação, ou da escritura de partilha, se esta já tiver sido efectuada;
- uma certidão da sentença, transitada em julgado, que justificou a aquisição, ou da escritura de justificação notarial;
- uma certidão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou do Instituto de Gestão do Crédito Público, com a cotação das acções, títulos ou certificados de dívida pública e de outros valores mobiliários;
- uma certidão comprovativa da falta de cotação oficial das acções, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, contendo sempre a indicação do respectivo valor nominal;
- um extracto do último balanço da sociedade participada, acompanhado de declaração emitida por esta donde constem a data da sua constituição, o número de acções em que se divide o seu capital e respectivo valor nominal e os resultados líquidos obtidos nos dois últimos exercícios;
- um extracto do último balanço ou do balanço de liquidação;
- um documento comprovativo, passado pela sociedade participada, de que as acções apenas dão direito a participação nos lucros, o qual deve evidenciar igualmente o valor do dividendo distribuído nos dois exercícios anteriores;
- um extracto do último balanço do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do contrato social;
- documentos necessários para comprovar o passivo declarado.

Quer as informações referentes à transmissão sejam fornecidas oralmente ou através da entrega do Modelo 1 e anexos devidamente preenchidos, estas deverão ser imediatamente introduzidas no sistema informático, que efectuará de imediato o cálculo do imposto do selo devido.

Em qualquer dos casos, após a inserção dos dados fornecidos, o sistema informático emitirá um documento contendo as informações prestadas, que depois de assinado pelo sujeito passivo e autenticado pelo serviço de finanças, comprova o cumprimento da obrigação da participação da transmissão gratuita de bens.

A opção pela declaração em papel terá o custo de 0,40 euros por cada folha que seja necessário preencher. Ou seja, a prévia reunião de todos os elementos e a sua comunicação oral no serviço de finanças poderá representar uma poupança de, no mínimo, 1,60 euros.

Os procedimentos para liquidação do imposto do selo devido por estas transmissões encontra-se já informatizado e automatizado, permitindo a liquidação imediata do imposto, após a entrega dos impressos necessários.

Por outro lado, sempre que as bases de dados das finanças contenham parte das informações necessárias ao preenchimento destes formulários, os sujeitos passivos não têm de fornecer novamente essa informação à Administração tributária, pois o preenchimento dos respectivos campos será automático.

 

PCNunes - visite o nosso Website

 

Topo

 

A informação divulgada neste site não deve dispensar a consulta aos documentos originais

 

Nº de Vezes que esta notícia foi lida

Hit Counter