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IVA

 

A Administração tributária clarificou a aplicação das novas regras sobre a emissão de facturas, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004.
14/07/04

 

Estas regras decorrem de imposições comunitárias e são comuns a todos os Estados-membros. Deste modo, uma factura emitida a um operador registado em Portugal, por um operador de outro Estado-membro terá, em princípio, toda a informação exigida para as facturas emitidas por operadores portugueses.

Além dos elementos constantes das facturas, e por aplicação do mesmo diploma, estão também em vigor desde Janeiro, novas regras relativas à forma de emissão das facturas, bem como ao seu arquivamento e conservação.

Assim, desde Janeiro de 2004, os sujeitos passivos passaram a poder transmitir e conservar as suas facturas, recibos e documentos equivalentes, por meios electrónicos, bem como a recorrer à chamada «autofacturação» e à contratação de terceiros para a elaboração das facturas.

A aplicação das novas regras desde logo suscitou algumas dúvidas de índole prática, que os contribuintes têm procurado esclarecer junto dos serviços de finanças.

Na sequência destes pedidos de esclarecimento e para uniformidade das respostas fornecidas pelos serviços de finanças, a administração tributária divulgou uma circular, onde esclarece diversos aspectos deste diploma, designadamente questões relativas a:

- menção à data de realização da operação, quando diferente da emissão da factura;
- fixação da data da transmissão de bens;
- fixação da data da prestação de serviços;
- facturação global;
- facturação antecipada;
- pagamentos antecipados;
- regularizações.

Menção à data de realização da operação

No que respeita ao conteúdos das facturas, este diploma introduziu uma nova obrigação que consiste na indicação da data em que, consoante os casos:

- os bens foram postos à disposição do adquirente;
- os serviços foram prestados ou realizados;
- foram efectuados pagamentos antecipados.

Esta menção só é devida, quando a data em que estes factos ocorreram não for coincidente com a data de emissão da factura.

Deste modo, as facturas emitidas desde 1 de Janeiro de 2004, deverão conter a data em que ocorreu a operação que determina o pagamento do IVA, que é justamente:

- nas transmissões de bens, a data em que os bens são colocados à disposição do adquirente;

- nas prestações de serviços, a data em que estes são realizados.

A menção a esta data, não obedece a qualquer tipo de redacção obrigatória, ficando o seu texto ao critério de cada contribuinte. Conforme já referido, esta menção só é devida quando as datas de emissão da factura e de ocorrência do facto tributário, não forem coincidentes, pelo que determinados contribuintes, em função da sua actividade, poderão nunca ter de a incluir nas suas facturas.

Na prática, trata-se de adicionar um novo campo às facturas emitidas por meios informáticos. Nas facturas impressas tipograficamente, os contribuintes poderão adoptar um carimbo com o texto escolhido e espaço para o preenchimento manual da data ou, na impressão de novos livros, contar já com este campo.

A título exemplificativo, a administração tributária, sugere a utilização da seguintes expressão:

«Alínea f) do n.º 5 do art.º 35.º do CIVA - .../.../...».

Com estas datas são, por vezes, difíceis de determinar, a circular da administração tributária, inclui o esclarecimento das regras já fixadas, cuja aplicação se revela agora mais relevante para a generalidade dos contribuintes.

Data da transmissão de bens

Para aplicação das regras do IVA, designadamente para contagem do prazo de emissão da factura, considera-se que os bens são transmitidos, de um modo geral, quando são colocados à disposição ou entregues ao adquirente.

E considera-se que esta condição se verifica, consoante os casos, quando:

- a instalação ou montagem que deve ser assegurada pelo fornecedor estiver concluída;

- nos fornecimentos de bens, de carácter continuado e que originem pagamentos sucessivos, no termo de cada período de pagamento ou, não sendo fixado qualquer periodicidade ou quando esta seja superior a 12 meses, após cada período de 12 meses, em qualquer caso, a factura deve indicar expressamente a que período respeita (mesmo que seja ao período de 12 meses);

- nas vendas à comissão, a transmissão entre o comitente e o comissário concretiza-se, quando o comissário colocar os bens à disposição do adquirente final;

- nas vendas à consignação, a transmissão entre o consignante e o consignatário concretiza-se, quando o comissário colocar os bens à disposição do adquirente final, ou um ano depois da sua entrega ao consignatário, se este entretanto não as tiver vendido nem devolvido;

- quando a transmissão de bens implique transporte ou expedição, na data do início do respectivo transporte ou expedição, que deverá constar do documento que acompanha a mercadoria em circulação;

Data da prestação de serviços

No que respeita à prestação de serviços, considera-se, de um modo geral, que estes são prestados no momento da sua conclusão.

Nas prestações de serviços de carácter continuado e que originem pagamentos sucessivos, considera-se que esta condição se verifica no termo de cada período de pagamento ou, não sendo fixado qualquer periodicidade ou quando esta seja superior a 12 meses, após cada período de 12 meses, em qualquer caso, a factura deve indicar expressamente a que período respeita (mesmo que seja ao período de 12 meses).

Facturação global

Os sujeitos passivos que estejam autorizados a emitir facturas globais, por determinado período, emitindo guia ou nota de remessa por transacção, deverão indicar na respectiva factura o período a que esta respeita ou fazer referência às guias ou notas de remessa referentes a cada transacção incluída na factura global.

Facturação antecipada

Quando a factura for emitida antes de se verificar a operação sujeita a imposto, não será necessário indicar a data em que os bens são transmitidos ou os serviços prestados, pois o IVA é devido na data da emissão da factura.

Pagamentos antecipados

Quando o preço dos bens ou serviços, ou parte dele, é pago antes da sua transmissão ou realização, o sujeito passivo tem que emitir uma factura referente ao valor recebido. A data desta factura tem que ser coincidente com a data do pagamento.

Uma vez que esta é uma questão complexa e cujo perfeito esclarecimento beneficia todos os intervenientes - contribuintes e administração tributária -, é possível que venham a ser divulgados mais esclarecimentos sobre estas e outras matérias relacionadas com as obrigações relativas à facturação.

 

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