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IVA

 

A isenção de IVA aplicável a entidades que desenvolvam determinado tipo de actividades de apoio social, depende do reconhecimento da utilidade social dessas entidades.
14/07/04

 

As entidades a quem seja concedida a autorização provisória de funcionamento, que implica o prévio reconhecimento da sua utilidade social, podem beneficiar de isenção desde a data da emissão desta autorização e até à concessão do alvará respectivo. No entanto, caso este não venha a ser concedido, estas entidades perdem a isenção de IVA.

Esta informação foi recentemente divulgada pela Administração tributária, para esclarecimento das entidades abrangidas por esta medida e dos próprios serviços, de modo a assegurar um tratamento uniforme destas operações.

Em causa está a aplicação da isenção de IVA prevista para as seguintes entidades:

- creches;
- jardins-de-infância;
- centros de actividades de tempos livres;
- estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal;
- lares residenciais;
- casas de trabalho;
- estabelecimentos para crianças e jovens deficientes;
- centros de reabilitação de inválidos;
- lares de idosos;
- centros de dia e centros de convívio para idosos;
- colónias de férias;
- albergues de juventude;
- outros equipamentos sociais, pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja reconhecida pelo respectivo Centro Regional de Segurança Social.

No âmbito desta isenção, as transmissões de bens e ou prestações de serviços efectuadas por estas entidades, no exercício da sua actividade, estão isentas de IVA.

Na informação recentemente divulgada, a Administração tributária clarifica que esta isenção é também aplicável aos equipamentos sociais de quaisquer outras entidades, independentemente de terem ou não fins lucrativos, desde que o Centro Regional de Segurança Social competente para a zona em que se localizam os equipamentos emita uma declaração de reconhecimento da utilidade social desses equipamentos.

Deste modo, uma entidade que tenha uma actividade com fins lucrativos e que, no âmbito dessas actividades, preste determinados serviços de utilidade social, poderá ficar isenta de IVA para os serviços cuja utilidade social seja oficialmente reconhecida.

Uma vez que o funcionamento destas entidades depende da emissão de um alvará, emitido pelo Centro Regional da zona onde se situa o estabelecimento, e que este alvará só é concedido se o estabelecimento em apreciação for considerado de utilidade social, considera-se que aquele reconhecimento é concedido juntamente com a emissão do respectivo alvará.

Estes estabelecimentos apenas podem iniciar as suas actividades após a obtenção do competente alvará, pelo que beneficiarão desde logo de isenção de IVA, entre outras regalias e benefícios previstos na lei.

Quando o Centro Regional considere que a entidade requerente não reúne as condições necessárias para concessão do alvará, mas que pode satisfazê-las no prazo de 180 dias, poderá conceder-lhe uma autorização provisória de funcionamento, onde especificará quais os requisitos que falta cumprir.

Durante este período, a entidade requerente pode iniciar a sua actividade e gozar da plenitude dos direitos e regalias que lhe serão aplicados após a obtenção do alvará, incluindo, obviamente, a isenção de IVA.

Do mesmo modo, caso a autorização provisória caduque, todos os benefícios deixarão de ser aplicáveis, designadamente a isenção de IVA nas operações realizadas.

 

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