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Mecenato

 

Conheça o Estatuto do Mecenato Científico, que cria um regime autónomo das demais formas de mecenato para este tipo de donativos.
11/07/04

 

O novo regime entra em vigor a partir de 6 de Outubro próximo. No entanto, as normas referentes aos donativos, actualmente previstas no Estatuto do Mecenato, aplicam-se apenas a partir de 1 de Janeiro de 2005, mantendo-se válidas as regras actuais até essa data.

Além da vertente de majoração do valor dos donativos, comum a todos os tipos de mecenato, este regime contém outras medidas de incentivo à Investigação e ao Desenvolvimento tecnológico (I&D).

Assim, serão concedidos benefícios fiscais a todas as entidades que invistam, em dinheiro ou em espécie, em qualquer uma das cinco modalidades de mecenato científico definidas, que são:

- mecenato de projecto de investigação, que visa apoiar um projecto de investigação científica desenvolvido por uma instituição reconhecida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
- mecenato de equipamento científico, para financiamento da aquisição de instalações e ou equipamento científico, bem como a realização de obras de conservação em instalações destinadas à investigação científica;
- mecenato de recursos humanos, que consiste na cedência de investigadores e ou especialistas de uma entidade a outra, para o desenvolvimento, em exclusividade, de um projecto de investigação ou demonstração;
- mecenato para a divulgação científica, que visa apoiar actividades de divulgação científica, incluindo a realização de grandes eventos científicos, como feiras, congressos e exposições;
- mecenato de inovação ou aplicação industrial, para apoio à demonstração, em ambiente industrial, de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que tal demonstração assuma carácter inovador.

Por seu lado, todas as entidades que desenvolvam actividades científicas reconhecidas pelo Estado, designadamente institutos, fundações, associações, instituições de ensino superior, unidades de I&D, órgãos de comunicação social ou centros de investigação, poderão beneficiar dos donativos efectuados ao abrigo do Mecenato Científico.

Os donativos para mecenato científico permitem aos mecenas obter os seguintes benefícios fiscais:

- dedução de 130% do valor do donativo, como custo fiscal para apuramento do lucro tributável em IRC ou na categoria B do IRS, sem qualquer limite se o donativo for atribuído a uma entidade pública;

- dedução de 130% do valor do donativo, como custo fiscal para apuramento do lucro tributável em IRC ou na categoria B do IRS, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou serviços prestados do mecenas se o donativo for atribuído a uma entidade privada;

- dedução de 140% do valor do donativo, como custo fiscal para apuramento do lucro tributável em IRC ou na categoria B do IRS, sem limite ou até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou serviços prestados do mecenas consoante a entidade beneficiária seja pública ou privada, quando o donativo seja atribuído no âmbito de contratos plurianuais que fixe objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos;

- dedução à colecta do IRS de 25% do valor do donativo, sem limite ou até 15% do valor da colecta, consoante o donativo seja atribuído a uma entidade pública ou privada, respectivamente.

Por seu lado, as entidades que recebam donativos, não estão sujeitas a IVA, pelas transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas gratuitamente às pessoas singulares ou colectivas que efectuaram os donativos, desde que o valor desses bens ou serviços, não exceda 5% do valor do donativo.

Os donativos em espécie terão, para efeito da sua dedução fiscal, o valor que seja atribuído na contabilidade da empresa aos bens doados, no exercício em que são doados. Este valor corresponderá ao custo de aquisição ou produção dos bens, deduzido das reintegrações efectuadas e aceites para efeitos fiscais, quando se trate de bens do activo imobilizado, ou de eventuais provisões, quando se trate de existências.

Os particulares, sujeitos passivos do IRS, com rendimentos diferentes dos de actividades empresariais ou profissionais, deverão utilizar o valor correspondente ao custo de aquisição ou produção dos bens doados, devidamente comprovado.

O valor do mecenato de recursos humanos corresponde aos encargos suportados pelo mecenas, ou pela entidade patronal dos técnicos cedidos, com investigador ou especialista cedido, designadamente a sua remuneração e os encargos com as contribuições obrigatórias para a segurança social.

Para obter a dedução fiscal dos donativos, as entidades mecenas deverão obter um «Certificado Ciência 2010» para cada donativo. Com esta acreditação pretende-se evitar situações de fraude e contabilizar o investimento realizado nesta área, através do mecenato científico.

Este certificado é emitido por uma entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, e comprova a afectação do donativo a uma actividade de natureza científica.

Além dos incentivos fiscais, será criada a Rede Nacional do Mecenato Científico (MECEN.PT) para promover e divulgar o mecenato científico, quer junto da comunidade científica, quer na empresarial, aproximando-as e promovendo o contacto entre elas, bem como destas com a comunidade em geral e as suas congéneres estrangeiras.

A MECEN.PT será constituída por todas as entidades a quem seja concedido o certificado Ciência 2010, pelas entidades beneficiárias, e ainda por todos os interessados na promoção do mecenato científico.

Os membros desta rede que, em cada ano, mais se destaquem no âmbito do mecenato científico, serão anualmente galardoados com os prémios Mecenas.

 

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