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Segurança Social

 

Conheça o projecto de diploma que altera as prestações de desemprego apresentado pelo Governo, e que ainda vai ser objecto de discussão pública e de análise na Comissão Permanente de Concertação Social.
20/05/04

 

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

Condições de acesso


Para o desempregado aceder a este subsídio poderá ter somente 270 dias de descontos para a Segurança Social, nos 360 dias que antecedem a data do desemprego. Actualmente são exigidos 540 dias de descontos para a Segurança Social, nos 720 dias anteriores à data do desemprego.

Por outro lado, os desempregados que tenham efectuado rescisões por mútuo acordo com as suas antigas entidades empregadoras, devido a motivo que permita o recurso ao despedimento colectivo (motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, etc.) serão considerados em situação de desemprego involuntário, pelo que poderão aceder ao subsídio de desemprego.

Valor mensal da prestação deste subsídio

O valor da prestação deste subsídio permanecerá idêntico ao que actualmente é pago, ou seja 65% da média dos salários dos últimos 12 meses que antecedem o 2º mês antes da perda de trabalho (incluindo subsídio de férias e de Natal), sendo que o montante do subsídio não pode exceder o triplo do salário mínimo, nem o valor líquido do salário.

Mantém-se também a regra que sobre este subsídio não incide o IRS nem os descontos para a Segurança Social.

Montante do subsídio de desemprego em conjugação com trabalho a tempo parcial

O montante do subsídio de desemprego parcial é aumentado. Actualmente, o valor do subsídio de desemprego parcial é equivalente ao valor do subsídio de desemprego mais 25%, menos a retribuição por trabalho a tempo parcial. Com o novo regime, a percentagem adicionada ao valor do subsídio de desemprego passa a ser de 35%.

Período de concessão

Passa a depender da idade do beneficiário à data do desemprego e do período de registo de remunerações, variando entre 360 e 900 dias.

 

Idade do beneficiário

Descontos para a Segurança Social
REGISTADOS
(meses)
(1)

Período de concessão (dias)

Novo regime

Actual regime

Idade inferior a 30 anos

9

360

360

Dos 30 até aos 40

9 a 47

360

540

48 a 119

540

120 ou mais

720

Dos 40 até aos 50 anos

9 a 59

540

Idade inferior a 45 anos: 720
Idade igual ou superior a 45 anos: 900

60 a 155

360

156 ou mais

900

Idade superior a 50 anos

9 ou mais

900 (2)

900

(1) remunerações registadas nos 15 anos anteriores aos desemprego - o tempo de anterior desemprego subsidiado equivale a tempo de descontos registados.

(2) Os beneficiários com 50 ou mais anos à data do desemprego têm um acréscimo no período de concessão de 60 dias por cada grupo de 5 anos de remunerações registadas nos últimos 20 que precedem o desemprego.

 

Este novo regime prevê a redução do período do subsídio em caso de rescisão por mútuo acordo com recebimento de indemnização, caso esta seja igual ou inferior a 30 vezes o salário mínimo (10.968 euros), e exceda o valor não tributável, ou seja, 1,5 meses de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade do trabalhador.

Se a indemnização ultrapassar estes dois limites, haverá uma redução a corresponde a 50% da parte que excede 1,5 meses por cada ano de antiguidade. Esta redução nunca poderá ser superior a metade do período de concessão do subsídio de desemprego.

Este novo regime também prevê a criação de uma compensação pecuniária para os trabalhadores que aceitem trabalho a tempo completo com salário inferior ao subsídio de desemprego.


SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO

Condições de acesso


O beneficiário terá de ter 180 dias de descontos para a Segurança Social, no período de 360 dias anterior à data de desemprego. Por outro lado, os rendimentos mensais per capita do seu agregado familiar não podem ser superiores a 70% do salário mínimo (v.g. casal sem filhos - 512 euros; casal com 1 filho - 768 euros; casal com 2 filhos - 1.025 euros).

Valor mensal da prestação deste subsídio

 

Montante em % do salário mínimo

Novo regime

Actual regime

Beneficiários isolados

90%

80%

Beneficiários com 1 filho

100%

100%

Beneficiários com 2 filhos

110%

100%

Beneficiários com 3 ou mais filhos

120%

100%

 

Período de concessão

O período máximo de concessão deste subsídio é igual ao do subsídio de desemprego.


SUBSÍDIO DE DESEMPREGO DE LONGA DURAÇÃO

Condições de acesso

Terá acesso a este subsídio o desempregado que termine o período máximo de subsídio de desemprego sem encontrar novo emprego. No entanto, os rendimentos mensais per capita do seu agregado familiar não podem ser superiores a 70% do salário mínimo.


Período de concessão

O período máximo de concessão deste subsídio corresponde a metade do período de duração do subsídio de desemprego.


CESSAÇÃO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO

Para além das razões já consagradas para a cessação das prestações de desemprego (recusa de emprego adequado, recusa de trabalho socialmente necessário, recusa de formação profissional e utilização de meios fraudulentos) vão ser introduzidas a recusa de plano pessoal de emprego, a falta injustificada a convocatória do Centro de Emprego, e o incumprimento do dever de procura activa de emprego.

Ainda neste âmbito, passa a ser considerado como emprego adequado, cuja não aceitação faz cessar o subsídio de desemprego, o que:
- consiste no exercício de funções ou actividades consideradas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador atendendo às suas aptidões físicas, habilitações literárias, formação e experiência profissionais;
- respeita a lei geral e o estipulado na regulamentação colectiva de trabalho;
- disponha de alojamento para o trabalhador, ou
- cuja distância entre a habitação e o local de trabalho não exceda 40 quilómetros (esta distância pode ser reduzida para metade quando a beneficiária ou o cônjuge do beneficiário esteja grávida ou tenha 3 ou mais filhos ou filhos com deficiência) ou implique despesas de transporte inferiores a 20% do salário mínimo.

 

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