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IVA

 

Saiba qual é a taxa de IVA aplicável aos serviços de «take away».

11/05/04

 

A taxa de IVA aplicável às refeições adquiridas num estabelecimento de restauração para consumo noutro local, ou seja adquiridas no sistema de «take away», é a taxa intermédia, que corresponde a 12% no Continente e a 8% nas Regiões Autónomas.

A aquisição de refeições prontas, independentemente de serem consumidas no local ou adquiridas para levar e consumir noutro local, é um serviço de restauração, na medida em que as refeições adquiridas incorporam o serviço de execução ou confecção das mesmas.

Este é o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo (STA) constante de uma decisão recente, onde deu razão a um contribuinte que contestava a liquidação adicional de IVA efectuada pela Administração tributária.

O caso concreto

A administração tributária efectuou uma liquidação adicional de IVA a um estabelecimento que se dedica à venda de refeições prontas, aí confeccionadas, para consumo fora do estabelecimento, sistema vulgarmente conhecido como «take away».

As Finanças alegaram que essa actividade não constituia um serviço de alimentação e bebidas, que é tributado à taxa intermédia, mas sim uma actividade comercial idêntica à de um supermercado que vende refeições congeladas, pelo que estaria sujeita à taxa normal e não à intermédia, como vinha aplicando.

A empresa visada impugnou esta decisão, alegando essencialmente que:

- enquanto um supermercado que vende refeições congeladas se limita a revender um produto que adquiriu a um fornecedor; o estabelecimento que vende refeições em «take away» está a vender um produto - refeição - aí confeccionado, que, obviamente, incorpora matérias-primas - ingredientes - e serviços do próprio estabelecimento - mistura e confecção dos ingredientes;

- enquanto o «take away» constitui uma actividade económica enquadrada nas actividades de restauração (no âmbito da classificação Nacional das Actividades Económicas), pois consiste na preparação e venda de refeições; os supermercados enquadram-se nas actividades de comércio, pois consistem apenas na venda de produto.

Analisando os argumentos invocados pelas partes, o STA considerou que, efectivamente, o «take away» se caracteriza pelo facto de, à semelhança de um restaurante onde consuma as refeições, o consumidor poder escolher a sua refeição entre várias que lhe são propostas pelo estabelecimento, razão pela qual constitui, efectivamente, um serviço de fornecimento de alimentação e bebidas.

O STA esclareceu que este entendimento só não se aplicaria se a actividade do contribuinte se limitasse a revender produtos, não existindo nestes qualquer componente de serviço relevante. Neste caso, aplicar-se-ia a taxa normal.

A aplicação da taxa intermédia ao «take away», tal como às refeições entregues ao domicílio, tem sido controversa pois considerava-se que o serviço de alimentação e bebidas consistia no serviço de entrega dos alimentos nas mesas e ao balcão.

Com esta decisão fica claro que qualquer tipo de serviço incorporado nos alimentos e bebidas fornecidos, designadamente, a sua confecção, determina a aplicação da taxa intermédia do IVA a essa transmissão.

 

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