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IRS e IRC

 

Foi publicado o modelo 30, bem como as instruções e tabelas necessárias para o seu preenchimento, para declaração dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes em território português.

04/05/04

 

Esta declaração tem que ser efectuada até ao final de Julho de cada ano, com as informações relativas ao ano anterior. Este ano, o prazo foi prorrogado até ao final de Outubro.

As declarações entregues a partir de 1 de Maio, já utilizando o novo modelo, têm que ser enviadas por via electrónica, não sendo admitida a sua entrega em papel.

Os contribuintes que efectuem pagamentos a estas entidades deverão conservar os formulários e outros documentos de prova que justifiquem a não utilização de qualquer taxa de retenção de imposto ou utilização de taxas reduzidas, pelo período de 10 anos e exibi-los à administração tributária sempre que tal lhes seja solicitado.

Deste modo, e com a recente implementação do registo simplificado de atribuição de número de identificação fiscal a sujeitos passivos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, a Direcção-Geral dos Imposto espera conseguir melhorar o controlo do imposto retido nos pagamentos efectuados a não residentes.

Este objectivo será também facilitado com o reforço da colaboração entre administrações tributárias dos diferentes Estados, que tem vindo a ser implementado pela União Europeia.

Esta declaração substitui a declaração modelo 130, até aqui utilizada para declarar este tipo de rendimentos.

 

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A informação divulgada neste site não deve dispensar a consulta aos documentos originais

 

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