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IRS - Alteração de Regime


Os profissionais independentes e empresários abrangidos pela categoria B do IRS que pretendam que os seus rendimentos relativos a 2004 sejam apurados com base na contabilidade, em vez do regime simplificado, deverão apresentar uma Declaração de Alterações nesse sentido, até ao próximo dia 31 de Março.
18/03/04


Os sujeitos passivos que em 2001, o primeiro ano de aplicação do regime simplificado, não exerceram a sua opção pela contabilidade organizada poderão agora fazê-lo, pois terminou em 2003 o período de 3 exercícios em que estavam obrigados a permanecer naquele regime.

Caso não exerçam esta opção até 31 de Março, então só voltarão a ter oportunidade de alterar a forma de apuramento dos seus rendimentos da categoria B, em 2007. Este prazo poderá ser reduzido, se até lá for alterado o montante mínimo de tributação, actualmente fixado em 3.125 euros.


Por seu lado, os contribuintes que em 2003 optaram pelo apuramento com base na contabilidade, terão que repetir essa opção, caso pretendam mantê-la em 2004. Caso não o façam, só poderão voltar a fazê-lo em 2007.

Os contribuintes que pretendem iniciar a sua actividade nesta categoria, deverão formular a sua opção na declaração de início de actividade, devendo depois permanecer no regime simplificado, se for essa a sua opção, por 3 anos, ou de renovar a opção pela contabilidade organizada até 31 de Março de cada ano.

Estas regras apenas se aplicam aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado, ou seja, àqueles cujos rendimentos não ultrapassaram:

- um volume de vendas de 149.739,37 euros;
ou
- um valor ilíquido do outros rendimentos de 99 759,58 euros.

Os contribuintes que em 2001 ou no ano em que deram início de actividade ficaram enquadrados no regime simplificado terão obrigatoriamente de ter contabilidade organizada em 2004, se em 2002 e 2003 ultrapassaram um dos limites acima referidos ou se em 2003, um desses limites foi ultrapassado em mais de 25%.

A aplicação do regime simplificado implica que os rendimentos obtidos são tributados com base numa presunção de despesas que corresponde a:

- 80% dos rendimentos provenientes de venda de mercadorias e de produtos;
- 80% dos rendimentos provenientes de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como ao de subsídios destinados à exploração para compensar reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos;
- 35% dos rendimentos provenientes de outro tipo de rendimentos desta categoria, como por exemplo, a prestação de serviços.

Se os rendimentos desta categoria corresponderem a mais de 50% dos rendimentos brutos de todas as categorias do sujeito passivo ou do seu agregado, o valor sujeito a IRS será sempre no mínimo 3.125 euros.

 

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