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Falências

 

O Secretário de Estado da Justiça apresentou o Novo Estatuto do Administrador da Insolvência à Assembleia da República na semana passada.
16/03/04


Este Estatuto segue-se à aprovação, em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 2003, do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda não publicado.

Os objectivos da reforma no direito das falências consiste fundamentalmente na melhoria da preparação técnica dos intervenientes nestes processos judiciais falimentares. Assim, o Código aprovado pelo Governo prevê, nomeadamente, como medidas fundamentais para alcançar este objectivo:


- a reserva dos tribunais de comércio para a instrução e julgamento das questões relativas a empresas (deles subtraindo qualquer competência para a instrução e julgamento de questões relativas a pessoas singulares);

- a liberdade de escolha pelos credores do administrador da insolvência, assim lhes permitindo um mais activo papel na defesa dos seus interesses;

- a possibilidade de escolha de pessoa não incluída na lista oficial, assim permitindo o recrutamento de pessoas altamente especializadas, para casos altamente complexos.

No entanto, o Executivo considera que é necessário adoptar outras medidas para assegurar a célere e correcta condução destes processos.

Entre essas medidas, destaca-se o estabelecimento de um estatuto jurídico para a actividade de administrador da insolvência, ou seja, daqueles a quem é confiada a responsabilidade de administrar os patrimónios das pessoas insolventes.

Os quatro principais objectivos da proposta de Lei submetida à apreciação da Assembleia da República são os seguintes:


- a instituição de um sistema que permita aos tribunais o acesso pronto a um corpo de pessoas efectivamente disponíveis para o exercício das funções de administrador da insolvência;
- a melhoria do sistema de recrutamento e selecção dos candidatos, com instituição de critérios mais rígidos e uniformes;
- a eliminação de quaisquer suspeições nas nomeações feitas pelos tribunais;
- a efectiva regulação da profissão, através da instituição de um sistema que permita o efectivo controlo disciplinar dos actos praticados no exercício das funções.

Estes objectivos são alcançados através da consagração de uma série de medidas:

- o recrutamento para as listas oficiais passa a depender de prévio exame escrito, o que assegurará a uniformidade, a nível nacional, dos critérios de selecção e os tornará mais rigorosos e os inscritos devem cumprir requisitos de idoneidade, que até agora não existiam;

- a criação de uma única comissão, de âmbito nacional, responsável pelo recrutamento para as listas oficiais e supervisão do exercício da actividade, em substituição das actuais quatro comissões distritais. Passam a ter uma palavra na composição desta comissão o Ministério da Economia e as associações representativas dos profissionais com esta actividade.

- a instituição de um regime sancionatório, com instrução dos processos de averiguações pela comissão e aplicação de sanções desde suspensão e cancelamento da inscrição nas listas oficiais até aplicação de coimas. A estrutura permanente afecta à comissão poderá tornar operacional esse controlo disciplinar, permitindo o cancelamento imediato das inscrições em caso de negligência grave ou prática de acto ilícito no exercício de funções, o que até agora não sucedia;

- a eliminação das restrições ao exercício da actividade, através da permissão de inscrição em mais do que uma lista distrital, da eliminação do limite temporal de dez anos e do limite máximo de número de processos. De acordo com o Executivo, a eliminação destas restrições permitirá que a actividade seja exercida por pessoas com uma estrutura permanente afecta à mesma e com dimensão adequada para lidar com um número elevado de processos;

- introdução de meios informáticos na gestão das listas oficiais, para efeitos de disponibilização em rede a todos os tribunais do país, assim como com a função de assegurar a aleatoriedade e distribuição equitativa das nomeações a efectuar pelo juiz. Desta forma se asseguram simultaneamente duas metas essenciais para resolver as delongas nos processos judiciais: assegura-se a actualização permanente das listas, por forma a que das mesmas não constem pessoas indisponíveis para o exercício de funções, e eliminam-se as suspeições quanto aos critérios determinantes das nomeações efectuadas pelo juiz;

- a equiparação do administrador da insolvência ao solicitador de execução, em termos de acesso a secretarias e repartições públicas;

- a introdução de um regime claro e objectivo de remuneração dos administradores da insolvência, por oposição à arbitrariedade actualmente existente, em que a lei não fixa qualquer critério objectivo de que o juiz se possa socorrer. Este novo regime introduz dois princípios bem claros a este respeito: por um lado permite aos credores, quando sejam estes a proceder à nomeação do administrador da insolvência, que sejam também estes a fixar a respectiva remuneração. Esta faculdade tem especial relevância quando tal ocorra no âmbito da aprovação de Planos de insolvência, com a finalidade de recuperação de empresas. Por outro lado, estabelece critérios objectivos que o juiz deve obedecer na fixação da remuneração, critérios esses que têm por base um valor fixo relativamente reduzido, acrescido de um valor variável em função dos resultados efectivamente obtidos para os credores;

- o Cofre Geral dos Tribunais deixa de ser o responsável em primeira instância pelo pagamento da remuneração, ao mesmo tempo que se permite que a massa insolvente proceda a pagamentos ainda na pendência do processo. Consegue-se assim reduzir o impacto destes gastos no Cofre dos Tribunais, ao mesmo tempo que se permite uma maior celeridade no pagamento dos mesmos. O Cofre Geral dos Tribunais pagará apenas uma pequena provisão para despesas, por forma a evitar que a iliquidez da massa impeça o prosseguimento do processo ou que o administrador seja forçado a adiantar as respectivas quantias, como por regra sucede actualmente;

- prevê-se um regime de transição do actual para o novo regime que respeite os direitos e expectativas daqueles que actualmente se encontram inscritos nas listas oficiais de gestores e liquidatários judiciais. Assim, permite-se aos actuais inscritos o acesso, mediante a prova do efectivo exercício da actividade, às novas listas oficiais de administradores da insolvência.

 

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