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Pré-Reforma

 

Governo repõe antigas normas em vigor.
11/03/04


As normas do regime da Pré-reforma, relativas aos direitos em matéria da segurança social, ao regime contributivo, às situações de pré-reforma antecipada e à sua aplicação nas Regiões autónomas, que tinham sido revogadas pelo novo Código do Trabalho, vão voltar a vigorar.

O Governo, ao verificar que existia um vazio legal nesta matéria, aprovou em Conselho de Ministros de hoje, o diploma que repõem a existência destas normas no ordenamento jurídico português, valendo estas como se nunca tivessem sido revogadas.

Esta situação surgiu devido ao Código do Trabalho ter revogado o diploma que estabelecia todo o regime das pré-reformas, sem que aquele previsse todas as regras necessárias para acautelar os direitos dos trabalhadores que aderissem à pré-reforma em matéria de segurança social
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