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Código do Trabalho

 

No âmbito do debate parlamentar sobre a Proposta de Lei que regulamenta o Código do Trabalho, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho desvendou algumas das soluções previstas naquele diploma.
06/03/04

 

Contratos de trabalho e o pagamento da contribuição da Taxa Social Única (TSU)

Segundo o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, vai ser estabelecida uma majoração da TSU em função do aumento da duração dos contratos de trabalho, concretizando o princípio de maior flexibilidade, maior contribuição para a solidariedade social.


Por outro lado, este membro do Executivo anunciou que brevemente vai ser estabelecido que as entidades empregadoras vão beneficiar da isenção do pagamento da contribuição da TSU, durante seis meses aquando da contratação de um trabalhador desempregado para a realização da actividade correspondente à da beneficiária que esteja a gozar licença de parto.


Organização laboral e a maternidade e paternidade

Neste âmbito, e para promoção da maternidade e paternidade, a regulamentação do CT vai estabelecer:

- o dever do empregador informar o trabalhador dos seus direitos e deveres nesta matéria;
- o aumento da licença do cônjuge por adopção em caso de falecimento do trabalhador;

- o aumento do número mínimo de férias obrigatórias, em caso de redução do período normal de trabalho para assistência a filho portador de deficiência ou doença crónica;
- o alargamento da assistência ao agregado familiar, passando a incluir-se, por exemplo, parentes e afins no 2.º grau na linha colateral e acrescentar um dia de falta justificada por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro;
a flexibilização da licença por maternidade permitindo à mãe trabalhadora escolher entre uma licença de 16 semanas com um subsídio de 100% do seu salário bruto ou de 20 semanas com um subsídio de 80% do salário bruto.


Segurança laboral

Tendo em atenção a evolução da ciência, vai ser estipulada na lei a garantia de protecção do património genético dos trabalhadores.

Por outro lado, vão ser previstas regras que regulamentarão os seguintes pontos:

- a definição das condições e garantias da prestação do trabalho nocturno, que desde 1998 se aguardava;
- a eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. Estes representantes terão um estatuto especial, nomeadamente crédito de horas, faltas justificadas e protecção em matéria de procedimento disciplinar e despedimento, bem como em caso de transferência do local de trabalho.


Trabalho de menores

O trabalho de menores que participam em espectáculos e outras actividades culturais, artísticas ou publicitárias, também é objecto desta regulamentação, estabelecendo-se limites temporais, criando-se mecanismos de respeito da sua integridade física e da escolaridade.

Vão ser atribuídas bolsas aos menores que passem a regime de trabalho a tempo parcial, em virtude da frequência de modalidade de educação ou formação.


Formação profissional e trabalhadores estudantes

É prevista a atribuição concreta e precisa do direito individual à formação, e previstos os direitos e os deveres dos trabalhadores estudantes.


Lock-out

Para combater os chamados «encerramentos selvagens», são previstas regras que estabelecem procedimentos, garantias, inibições da prática de certos actos durante o encerramento temporário e, naturalmente, a responsabilidade penal e contra-ordenacional para os infractores.


Arbitragem

São definidas as regras para garantir o efectivo funcionamento do instituto da arbitragem obrigatória.


Sanções

No âmbito da responsabilidade contra-ordenacional, é regulada a matéria da pluralidade de infracções, além de serem criados novos tipos criminais e actualizada a classificação de algumas contra-ordenações e do montante das coimas.

 

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