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Combate à Fraude Fiscal

 

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros, o diploma que permitirá à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e à Segurança Social, cruzarem entre si os dados dos seus contribuintes para verificar se se encontram cumpridas todas as obrigações junto de ambas as entidades.
27/02/04

 

Este diploma define a forma, extensão e limites da interconexão de dados entres aquelas entidades, que permitirá o acesso e tratamento de informação relevante para controlo das obrigações fiscais e contributivas e da concessão de benefícios fiscais.

A interconexão de dados entre a DGCI e a Segurança Social constitui um importante instrumento de combate à fraude e evasão fiscais e contributivas e permitirá também garantir maior eficácia e justiça na atribuição de prestações sociais.


Para este efeito, poderão ser cruzadas, em tempo real, informações relativas as pessoas singulares e colectivas, relativas a:
- cadastro de identificação;
- impostos (como por exemplo o IRS, IRC, IVA, IMI, IMT) e contribuições para a segurança social;
- declarações de início, reinício, alteração, suspensão e cessação de actividade.

Este diploma foi precedido do parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), sendo necessário que a consulta dos dados disponíveis, se efectue com uma das seguintes finalidades:

- atribuição de prestações sociais;
- concessão de benefícios fiscais;
- acções de fiscalização;
- concessão de apoio judiciário;
- processo de regularização e cobrança de dívidas;
- verificação de informações relativas ao reinício, alteração, suspensão e cessação de actividade.

Os dados obtidos nestas bases de dados terão de ser destruídos pelas entidades que os recolheram, no prazo de 5 anos após a respectiva obtenção.

Por outro lado, cada contribuinte poderá ter acesso às informações que constam sobre si, nas bases de dados criadas para este efeito e, sempre que necessário, solicitar a rectificação ou inclusão de informações.

O cruzamento de dados deverá ter início alguns dias após a publicação do diploma hoje aprovado, uma vez que a DGCI e a Segurança Social já se encontram tecnicamente preparadas para esta operação.

O acesso a estas bases de dados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Inspecção-Geral de Finanças poderá ser aceite desde que devidamente fundamentado pelo Governo, no preâmbulo do diploma aprovado. No entanto, o parecer da CNDP não permite ainda o acesso destas entidades.

 

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