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IVA

 

A Administração Fiscal esclarece quando deve ser utilizado DUC, Modelo P 2.
12/02/04

 

O Documento Único de Cobrança, Modelo P 2, aprovado no início de 2004, serve para realizar apenas os pagamentos de IVA que não devem ser efectuados juntamente com a declaração periódica ou em processo de execução fiscal.

Este esclarecimento, recentemente divulgado pela Administração Fiscal, pretende clarificar as situações em que aquele novo impresso deve ser utilizado, enunciando também as situações em que este não deve ser aceite.

Deste modo, o Modelo P2, deverá ser utilizado apenas nas seguintes situações:

- Pagamento por conta (total ou parcial) de autoliquidações, antes da emissão da certidão de dívida;
- Pagamentos de "más cobranças", antes da emissão da certidão de dívida, e se não for utilizado um novo documento de pagamento extraído na Internet, no caso de declarações electrónicas;
- Pagamento de regularizações a débito provenientes de corte nos créditos indevidamente utilizados, cujas declarações electrónicas não originem emissão de documento de pagamento;
- Pagamentos trimestrais dos contribuintes enquadrados no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, deixando de ser utilizado para o efeito o Modelo 1073;
- Pagamento de imposto relativo a actos isolados;
- Pagamento de imposto relativo a outras operações nomeadamente "IVA indevidamente liquidado";
- Juros relativos ao pagamento de imposto relativo a actos isolados ou indevidamente liquidado.

Para efectuar pagamentos por conta ou regularizar ?más cobranças? após a emissão da certidão de dívida, deverá ser utilizada a guia de pagamento Modelo 50 ou 51.

Para pagamento dos valores apurados nas declarações entregues pela Internet, deverão ser utilizados os documentos de pagamento processados por via electrónica, utilizando a referência neles constante.

No caso das declarações entregues em papel, pelos sujeitos passivos que ainda podem fazê-lo, o IVA apurado pode ser pago nos CTT, nas Tesourarias de Finanças ou no multibanco, utilizando a referência de pagamento pré-impressa na Declaração, ou através de cheque enviado para a Direcção de Serviços de Cobranças do IVA.

A Administração fiscal informa ainda que o Modelo 2 não deve ser utilizado para efectuar pagamentos relativos a:

- entrega da declarações periódicas;
- juros compensatórios, liquidados automaticamente pelos Serviços Centrais;
- juros moratórios a liquidar no âmbito do respectivo processo executivo;
- coimas.

 

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A informação divulgada neste site não deve dispensar a consulta aos documentos originais

 

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