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Subsídio de Doença

 

A partir do próximo dia 1 de Abril, entra em vigor o novo regime do subsídio de desemprego, que regula a atribuição de prestações destinadas a compensar a perda de remuneração em consequência de incapacidade temporária para o trabalho.
05/02/04

 

Destaque-se o facto de o montante do subsídio de doença passar a variar em função da duração do período de incapacidade para o trabalho ou da natureza da doença, e de o montante diário do subsídio de doença nunca pode ser inferior a 30% do valor diário da retribuição mínima mensal estabelecida para o sector de actividade do beneficiário.

A partir de 1 de Janeiro de 2005, o montante diário do subsídio de doença não pode ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que lhe serviu de base de cálculo. Este valor será obtido pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração, da taxa contributiva que seria imputável ao beneficiário e da taxa de retenção do imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS).

Caso o beneficiário receba indemnizações por incapacidade temporária resultantes de doença profissional e de acidente de trabalho, e desde que estas tenham um valor inferior ao montante do subsídio, é lhes pago a respectiva diferença.

Este novo regime abrange os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes, desde que o respectivo esquema de protecção integre a eventualidade doença, bem como os trabalhadores marítimos e os vigias nacionais que exerçam actividade em barcos de empresas estrangeiras e se encontrem enquadrados no regime do seguro social voluntário.

Estes trabalhadores não tem direito a receber subsídio de doença se se encontrarem em qualquer das seguintes situações:
- recebam quantias pagas periodicamente pelos empregadores sem contraprestação de trabalho, como por exemplo a pré-reforma;
- recebam prestações de desemprego;
- recebam pensões de invalidez e velhice de quaisquer regimes de protecção social, excepto se estas forem concedidas no âmbito da protecção por acidente de trabalho e doença profissional e ou forem pensões de natureza indemnizatória;
- estejam reclusos em estabelecimento prisional, sem prejuízo da manutenção do subsídio em curso à data da detenção.

Por outro lado, não se aplica às doenças profissionais nem às incapacidades temporárias para o trabalho que decorram de um acto da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização, como por exemplo os acidentes de viação.

Subsídio de doença e a prestação compensatória de subsídios de férias e de Natal

A atribuição deste subsídio está dependente da verificação de três factores:

- verificação do prazo de garantia - o trabalhador ter, à data do início da doença, seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações;

- índice de profissionalidade - à excepção dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores marítimos, a atribuição do subsídio de doença depende de ser cumprido um índice de profissionalidade de 20 dias com registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado no decurso dos quatro meses imediatamente anteriores ao mês precedente ao da data do início da doença;

- certificação da incapacidade temporária para o trabalho - esta certificação é efectuada pelos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde, designadamente centros de saúde, serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência e hospitais, com excepção dos serviços de urgência, através de documento emitido pelos respectivos médicos. Em situações de internamento, esta certificação pode ser efectuada excepcionalmente por um estabelecimento particular, desde que este tenha uma autorização legal de funcionamento.

A prestação compensatória de subsídios de férias e de Natal ou similares, será paga ao trabalhador desde que a entidade empregadora não a pague no todo ou em parte.

Montante do subsídio de doença

O valor do subsídio de doença é calculado diariamente. Para este efeito, este montante diário
é calculado aplicando-se à remuneração de referência de uma determinada percentagem.

Esta percentagem varia em função da duração do período de incapacidade para o trabalho ou da natureza da doença. Assim, o trabalhador terá direito a um subsídio diário equivalente a:

- 80% ou 100% da sua remuneração de referência
, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo, no caso de tuberculose e independentemente da sua duração;

- 75% da sua remuneração de referência se a doença tiver uma duração superior a 365 dias;

- 70% da sua remuneração de referência se a doença tiver uma duração superior a 90 e inferior a 365 dias;

- 60% da sua remuneração de referência se a doença tiver uma duração superior a 30 e inferior a 90 dias;

- 55% da sua remuneração de referência se a doença tiver uma duração inferior ou igual a 30 dias.

Sempre que a doença tiver uma duração inferior a 90 dias, poderão ser acrescidos 5% à respectiva percentagem para aplicação à remuneração de referência, se o beneficiário tiver:

- uma remuneração de referência igual ou inferior a 500 euros (valor periodicamente revisto, tendo por referência a actualização da retribuição mínima mensal), ou
- um agregado familiar que integre três ou mais descendentes com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família, ou
- um agregado familiar que integre descendentes que beneficiem da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens.

A remuneração de referência é obtida pela divisão do total das remunerações registadas nos primeiros seis meses civis que precedem o segundo mês anterior ao mês em que teve início a incapacidade, por 180. Para este efeito não são consideradas as importâncias relativas aos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

Se os beneficiários não tiverem os respectivos registos de remunerações neste período, a remuneração de referência é calculada dividindo o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao início do mês em que se verifique a incapacidade temporária para o trabalho por 30, e multiplicando o resultado pelo número de meses a que aquelas se reportam.

No caso dos profissionais de espectáculos aquela remuneração é obtida dividindo o total das remunerações registadas nos 12 meses que antecedem o segundo mês anterior ao do início da incapacidade temporária para o trabalho por 360.

Se estes beneficiários se encontrarem inscritos há menos de um ano ou tiverem registo de remunerações após um período de interrupção igual ou superior a seis meses, a remuneração de referência é calculada dividindo o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao início do mês em que se verifique a incapacidade temporária para o trabalho por 30 e multiplicando o resultado pelo número total de meses com ou sem registo de remunerações decorridos desde a mesma data.

Montante da prestação compensatória

O montante desta prestação corresponde a 60% da importância que o beneficiário deixa de receber do respectivo empregador.

Duração das prestações

O início do pagamento do subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem está sujeito a um período de espera de três dias, sendo devido a partir do quarto dia de incapacidade temporária para o trabalho. Para este efeito, não é considerado o dia do início da incapacidade, se o mesmo tiver sido remunerado.

Para os trabalhadores independentes e para os beneficiários do regime de inscrição facultativa, o início do pagamento do subsídio de doença está sujeito a um período de espera de 30 dias, sendo devido a partir do 31.º dia de incapacidade temporária para o trabalho.

Este período de espera não existe nas situações de internamento hospitalar, de incapacidade decorrente de tuberculose, bem como nos casos em que a incapacidade tenha início no decurso do período de atribuição do subsídio de maternidade e ultrapasse o termo desse período.

Durante o período de concessão do subsídio de doença há lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.

O subsídio de doença é concedido pelos períodos máximos de 1095 dias e de 365 dias, consoante se trate, respectivamente, de trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes. Excepciona-se a concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose que se mantém, sem qualquer limite temporal, enquanto se verificar a incapacidade.

Acumulação das prestações

O subsídio de doença não é acumulável com outras prestações compensatórias da perda da remuneração de trabalho, concedidas no âmbito do subsistema previdencial ou de outros regimes de protecção social, nem com prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, excepto com o rendimento social de inserção.

No entanto, é cumulável com prestações de natureza indemnizatória devidas por doença profissional ou por acidente de trabalho, desde que o valor destas indemnizações seja inferior ao montante do subsídio. É também cumulável com pensões concedidas no âmbito da protecção por acidente de trabalho e doença profissional e com outras pensões a que seja reconhecida natureza indemnizatória.

Pedido de subsídio de doença

A atribuição de subsídio de doença não depende da apresentação de requerimento pelo beneficiário. Já a atribuição da prestação compensatória do não pagamento de subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga está depende da sua apresentação.

Este requerimento deve ser apresentado nas instituições gestoras das prestações no prazo de seis meses contados a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente àquele em que os subsídios eram devidos, salvo no caso de cessação do contrato de trabalho, situação em que o prazo se inicia a contar da data dessa cessação. A acompanhar este requerimento deve ser enviada uma declaração da entidade empregadora, na qual conste a indicação dos quantitativos não pagos e a referência à norma contratual justificativa do não pagamento.

Os beneficiários devem ainda enviar os documentos médicos de certificação da incapacidade temporária para o trabalho por doença às instituições gestoras das prestações, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da respectiva emissão, enquanto não for concretizada a transmissão electrónica de dados respeitantes àquela certificação.

A doença pode ser objecto de confirmação oficiosa da sua subsistência, através da intervenção do sistema de verificação de incapacidades.

Nas situações de incapacidade temporária que atinjam 365 dias, as instituições podem promover, oficiosamente, a verificação da eventual incapacidade permanente do beneficiário, desde que à data se encontre preenchido o prazo de garantia legalmente estabelecido para a atribuição da pensão de invalidez.

 

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