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Ofertas e Mecenato

 

A Administração tributária fixou critérios e limites para que as ofertas das entidades beneficiárias aos seus mecenas, por contrapartida dos donativos recebidos, sejam admitidas e não descaracterizem o donativo, equiparando-o a uma donativo.
05/02/04

 

Na mesma comunicação, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) esclarece o regime do IVA aplicável a esse tipo de ofertas.

Estes esclarecimentos constam de uma circular recentemente divulgada pela Administração tributária relativa ao tratamento fiscal dos donativos, não só no que respeita ao IRS e IRC como também ao IVA.

As questões abordadas referem-se essencialmente às situações em que, como
contrapartida do donativo, os doadores recebam determinadas regalias, como por exemplo, bilhetes ou convites para eventos, disponibilização de salas e de outras instalações ou a associação do seu nome a determinada obra ou evento promovido pelo beneficiário do donativo.

IRS e IRC

No que respeita aos impostos sobre o rendimento, no âmbito dos quais os donativos efectuados ao abrigo do regime do mecenato constituem uma dedução fiscal, é necessário determinar quando é que estes deixam de ter carácter gratuito.

A dificuldade de enquadramento dos donativos surge com a sua definição constante do Estatuto do Mecenato, segundo a qual apenas são aceites para efeitos fiscais «os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas, cuja actividade consista, predominantemente, na realização de iniciativas nas áreas cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva e educacional».

Ora, o que se verifica na prática é que muitas vezes os mecenas são contemplados com determinadas ofertas, ainda que simbólicas, ou o seu nome é associado aos eventos financiados com o donativo efectuado.

Em rigor, estas contrapartidas seriam suficientes para afastar a aplicação do regime do mecenato, ficando os donativos efectuados sujeitos às regras gerais do IRC e não beneficiando de qualquer dedução em IRS.

No entanto, estas situações não constituem contrapartidas com carácter comercial, sendo compreensíveis e até justificáveis, e inclusive contribuem para incentivar o mecenato e não desvirtuam os seus objectivos, desde que respeitados determinados limites.

No mecenato impera o espírito de liberalidade do doador, isto é, a sua vontade de dar sem receber nada em troca, pelo que é essencial que as contrapartidas recebidas não constituam a causa de atribuição do donativo, ou seja, não sejam impostas ou exigidas pelo mecenas.

Assim, a DGCI considera que as regalias, ofertas ou contrapartidas disponibilizadas pelo beneficiário ao doador não terão carácter comercial, desde que o seu valor não exceda 5% do valor dos donativos atribuídos em cada ano.

Do mesmo modo, a indicação do nome do doador nos eventos promovidos pelo beneficiário, desde que seja apenas disponibilizada uma imagem ou referência institucional, sem qualquer referência a marcas, produtos ou serviços, também será admitida.

Neste caso, será apenas admitida a indicação do nome ou designação comercial do mecenas e/ou do seu logótipo. Quando existam vários mecenas para o mesmo evento, a divulgação dos seus nomes ou logótipos deverá ser feita de modo uniforme em relação a todos, independentemente do valor doado por cada um.

Além disso, a identificação dos mecenas deverá ser feita de forma discreta, assumindo um carácter secundário relativamente ao evento ou obra financiados.

Caso estas regras não sejam cumpridas, considerar-se-á que os donativos atribuídos não constituem não uma liberalidade abrangida pelo regime do mecenato, mas sim um patrocínio que deverá ser tratado fiscalmente como tal.

Recorde-se que os donativos a entidades abrangidas pela Mecenato, efectuados por pessoas singulares são dedutíveis à colecta do IRS em 25% do seu valor, até ao limite de 15% do valor da colecta, excepto se atribuídos a uma entidade pública, caso em que este limite não se aplica.

No caso dos empresários e profissionais independentes com contabilidade organizada (categoria B do IRS) e das pessoas colectivas estes donativos contribuem para o apuramento do lucro tributável sujeito a IRC, beneficiando de uma majoração entre 10 e 50% consoante a entidade beneficiária. Consoante a natureza do donativo, a sua dedução fiscal pode também estar sujeita a um limite calculado em função do volume de negócios.

Refira-se ainda que os donativos atribuídos a entidades que não beneficiem da aplicação das regras do mecenato, poderão constituir um custo fiscal dedutível para efeitos de IRC, ou de IRS, no caso da categoria B para os contribuintes com contabilidade organizada, desde que sejam indispensáveis para a actividade desenvolvida pelos contribuintes. Neste caso, não estarão sujeitos a qualquer limite e não beneficiarão de qualquer majoração.

IVA

Em matéria de IVA, o problema é diferente pois as contrapartidas atribuídas aos mecenas não produzem quaisquer efeitos em relação ao tratamento fiscal dos donativos. Haverá sim, que identificar as diferentes situações possíveis para apurar qual o tratamento fiscal aplicável às ofertas ou regalias recebidas.

Assim, os donativos terão sempre carácter gratuito e, consequentemente, não estão sujeitos a IVA, excepto quando o valor dos donativos é equivalente ao valor das contrapartidas recebidas, caso em que se considera que uma prestação é consequência da outra, não sendo qualquer delas gratuita, e por isso ambas sujeitas a IVA.

O tratamento fiscal destas contrapartidas será equivalente aos das ofertas de reduzido valor patrimonial. Assim, se o beneficiário da doação não tiver deduzido o IVA suportado na compra ou produção dos bens que oferece ao mecenas, estas não estará sujeitas a IVA.

Caso tenha havido dedução do IVA, estes só não serão tributados se o seu valor não exceder 5% do valor do donativo atribuído.

Quanto à divulgação da identidade dos mecenas, também para efeitos de IVA, não se considera a menção do nome, designação comercial ou logótipo do mecenas uma operação tributável. Caso sejam divulgadas mensagens de carácter comercial ou promocional estaremos perante uma prestação de serviços, que será tributada como tal, ainda que não seja recebido qualquer preço. Neste caso, o IVA incide sobre o valor normal desse serviço.

Por último, quando se efectuem donativos em espécie haverá também lugar à liquidação de IVA sobre os bens doados. No entanto, os mecenas poderão suportar eles próprios esse valor, liquidando-o e entregando-o ao Estado, pois não é obrigatória a sua cobrança aos beneficiários.

 

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