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IVA

 

Desde o dia 1 de Janeiro que estão em vigor novas regras de facturação para efeitos de IVA em todos os Estados-membros da União Europeia.
02/02/04

 

Estas regras aplicar-se-ão também aos 10 novos Estados-membros a partir de 1 de Maio de 2004.

As facturas emitidas de acordo com as novas regras serão admitidas, para efeitos de IVA, em qualquer Estado-membro da União Europeia.


Assim, e na sequência das novas medidas, os operadores de toda a União Europeia estarão apenas sujeitos a um único regime jurídico de facturação para efeitos de IVA, independentemente dos Estados-membros onde vendam os seus bens ou prestem os seus serviços e onde se considerem sujeitas a IVA essas transacções.

O diploma que contempla as novas regras, inclui:

- a criação de uma lista de dez elementos que têm de constar obrigatoriamente de todas as facturas, como por exemplo, o número, a data de emissão, o nome e morada de ambas as partes (vendedor e comprador), a descrição dos bens ou serviços transaccionados, a taxa de IVA aplicável e o valor do IVA pago;

- a inclusão de informações complementares nas facturas relativas a determinadas operações, como por exemplo a venda de viaturas novas;

- a simplificação do regime aplicável a determinados operadores, como por exemplo os pequenos retalhistas, e a certas facturas, como por exemplo as de pequenos montantes;

- a possibilidade de optar pela emissão de facturas electrónicas, em vez de impressas em papel, sendo estas válidas para efeitos de dedução ou reembolso do IVA;

- a possibilidade de escolher o método e o local de armazenamento das facturas e documentos equivalentes, passando a ser possível, por exemplo, um operador armazenar as suas facturas de forma electrónica, num Estado-membro diferente daquele onde se encontra domiciliado para efeitos fiscais;

- a possibilidade de os operadores contratar terceiros para assegurar as obrigações relativas à facturação ou de esta ser efectuada pelo próprio cliente, ou seja, em self-biling.

As novas regras aplicam-se a todos os operadores e transacções para os quais é obrigatória a emissão de factura, quer as transacções se efectuem entre entidades do mesmo Estado-membro, quer de Estados-membros diferentes, incluindo as exportações, ou seja, transacções entre um fornecedor de um Estado-membro e cliente de um país terceiro. Do mesmo modo, aplicam-se tanto às transacções efectuadas entre sujeitos passivos de IVA, como a algumas operações entre um sujeito passivo e um consumidor final de outro Estado, como é o caso das vendas à distância.

As autoridades comunitárias consideram que todos beneficiam com as novas regras.

Por um lado, os operadores terão apenas que cumprir as regras aplicáveis no Estado onde estejam domiciliados para efeitos fiscais, sabendo que esses procedimentos serão válidos e aceites pelas autoridades tributárias dos Estados-membros com que efectuem qualquer tipo de transacção, designadamente para efeitos de dedução ou pedido de reembolso do IVA, permitindo inclusive reduzir os custos administrativos relacionados com a realização de operações noutros Estados-membros. Estas vantagens são
reforçadas com a possibilidade de cumprir as obrigações de facturação por via electrónica, o que também visa incrementar o comércio electrónico.

Por outro lado, as autoridades tributárias irão aumentar a sua eficácia e reduzir custos, apesar de, numa fase inicial, a possibilidade de facturação e arquivo de facturas por meios electrónicos obrigar as autoridades tributárias a investir em equipamento e programas informáticos adequados a auditar e fiscalizar os documentos nestes suportes. Do mesmo modo, será necessário investir na formação dos profissionais que terão competência nestas áreas.

Estes investimentos irão permitir não só um controlo e verificação daquelas operações mais eficazes, como também facilitarão o cruzamento de dados.

Aliás, o que se verifica actualmente em Portugal é a generalização da obrigação para as empresas e outras entidades colectivas, de entrega de declarações para efeitos fiscais por meios electrónicos.

A utilização de facturas electrónicas está condicionada à possibilidade de garantir a origem e a integridade do conteúdo da factura, o que poderá ser assegurado por duas formas:

- pela utilização de assinaturas electrónicas avançadas;
- pela utilização do sistema de Transferência Electrónica de Dados ou EDI.

Refira-se que, segundo a directiva, a opção pela facturação electrónica, não necessita de qualquer comunicação às autoridades tributárias, ou autorização prévia destas. No entanto, até 31 de Dezembro de 2005, os Estados-membros podem exigir a comunicação prévia do recurso a esta forma de facturação, o que não sucede em Portugal.

No que respeita ao arquivo em suporte electrónico fora do território da União Europeia, por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, é obrigatório obter a prévia autorização da Direcção-Geral dos Impostos.

As novas regras foram criadas com o objectivo de simplificar, modernizar e harmonizar as obrigações de facturação a que se encontram sujeitas todas as entidades que vendem bens ou serviços sujeitos a IVA e regulam as condições de utilização da facturação electrónica e da armazenagem electrónica destes documentos.

 

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