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Mais-valias

 

Na aquisição de imóveis por usurpação a data da aquisição relevante para apuramento de mais-valias, pela venda do imóvel, é a data do início da posse pública, pacífica e de boa-fé.

23/01/04

 

Esta é a resposta da Direcção-Geral dos Impostos a um pedido de informação vinculativa que pretendia ver fixada a data de aquisição para um imóvel cujo processo de aquisição e legalização passou pelas seguintes fases:

- início da posse pública, pacífica e de boa-fé, em 1976;
- escritura de justificação notarial da posses, em 1997;
- inscrição na Conservatória do Registo Predial, em 1997.


A fixação desta data é relevante porque, caso a aquisição seja anterior a 31 de Dezembro de 1989, a eventual obtenção de mais-valias na venda dos imóveis não está sujeita a IRS.

A ausência de tributação das mais-valias geradas pela venda de imóveis adquiridos antes daquela data, ou seja antes da entrada em vigor do actual Código do IRS, deve-se à aplicação de um regime transitório aprovado juntamente com o referido Código.

Recorrendo à lei civil, que estipula que no caso de usucapião, o momento de aquisição do direito de propriedade é o do início da posse, considerou-se que a data relevante para este efeito é a do início da posse, logo, o imóvel considera-se adquirido em 1976.

Deste modo, independentemente da data em que venha a ocorrer, as mais valias geradas pela venda deste imóvel não serão tributadas em IRS.

   

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