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IRS

 

As entidades que efectuem pagamentos sujeitos a retenção na fonte, terão que entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final de Fevereiro, uma declaração referente àqueles pagamentos e respectivas retenções, efectuados em 2003.

19/01/04

Esta obrigação surge da antecipação do prazo de entrega desta declaração, que antes era prestada no Anexo J à Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal e, consequentemente, podia ser cumprida até ao final de Junho de cada ano.

Com esta alteração aquele prazo é antecipado do mês de Junho para o mês de Fevereiro de cada ano, relativamente aos pagamentos e retenções efectuados no ano anterior.

Este prazo aplica-se independentemente do período de tributação do contribuinte coincidir ou não com o ano civil. Assim, ao contrário de outras obrigações em que, para as empresas que tenham optado por um ano fiscal não coincidente com o ano civil, os prazos se contam a partir do encerramento do respectivo exercício, esta declaração terá que ser sempre enviada em Fevereiro.

À autonomização e antecipação do prazo desta obrigação, acresce à imposição do seu cumprimento por via electrónica, ou seja, através do site de Declarações Electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), em www.e-financas.gov.pt.

O novo prazo aplica-se já em 2004, relativamente aos rendimentos devidos e retenções efectuadas em 2003.

Deste modo, todas as entidades que, em 2003, tenham efectuado pagamento sujeitos a retenção na fonte devem enviar pela internet, a declaração relativa ao pagamentos e retenções na fonte efectuadas em 2003, até ao final do próximo mês de Fevereiro. Antecipa-se assim, o envio da informação que deveria ser prestada no Anexo J à Declaração Anual a entregar em Junho.

Apenas poderão optar entre a entrega desta declaração por via electrónica ou em papel, os sujeitos passivos de IRS que:

-  não sejam titulares de rendimentos profissionais ou independentes, mas estejam obrigadas a efectuar retenção na fonte;
-  sendo titulares de rendimentos profissionais ou independentes, não tenham contabilidade organizada, e tenham efectuado retenções na fonte a menos de cinco titulares de rendimentos.

Com a antecipação e automatização desta obrigação, as autoridades tributárias pretendem reunir tão cedo quanto possível os elementos necessários para o cruzamento de dados, permitindo uma actuação mais rápida dos serviços competentes.

 

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A informação divulgada neste site não deve dispensar a consulta aos documentos originais

 

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