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Alterações ao IVA e Impostos Especiais

 

Desde 1 de Janeiro de 2004 que são aplicadas as novas regras de IVA e aos Impostos Especiais sobre o Consumo constantes do Orçamento do Estado para 2004.

07/01/04

 

A Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2004 foi publicada em 31/12/2003 e cria uma nova taxa sobre os combustíveis, não prevista no texto proposto anteriormente pelo Conselho de Ministros.

No caso do IVA, as alterações mais significativas são a criação de um regime especial para os combustíveis líquidos, a descida do limite que determina a entrega dos mapas recapitulativos de Clientes e Fornecedores e a subida da taxa aplicável ao gás de cidade e ar propanado.

Relativamente aos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), o destaque vai para a transposição das regras comunitárias aplicáveis à tributação da energia, passando a adoptar-se a designação «Produtos Petrolíferos e Energéticos», que incluem já os óleos minerais.

 

IVA

 

- antecipação da exigibilidade do IVA relativo às transmissões de combustíveis à     consignação, para o momento da leitura dos contadores das bombas e no mínimo uma vez por semana;

- dedução do imposto relativo a facturas recebidas mais tarde do que a data em que o IVA nelas contido era exigível, não só no período correspondente à data da recepção da factura, como actualmente, como também no período posterior;

 

- redução do limite relativo às operações efectuadas com clientes e fornecedores que determina a obrigação de entrega dos respectivos Mapas Recapitulativos de aproximadamente 50.000 euros para 25.000 euros por cliente ou fornecedor;

 

- aumento da taxa aplicável ao gás de cidade e aos gases de substituição (ar propanado) de 4% e 5% para 13% e 19%, respectivamente nas Regiões Autónomas e no Continente, uma vez que estes produtos deixam de constar da lista de bens sujeitos a taxa reduzida, onde se mantém apenas o gás natural, e passam a estar sujeitos à taxa normal;

 

- consagração dum novo regime de tributação dos combustíveis líquidos em que o IVA devido pela gasolina, gasóleo e petróleo carburante será liquidado com base na margem efectiva de vendas, e os revendedores não poderão deduzir o IVA suportado na aquisição desses combustíveis, pelo que este imposto vai reflectir-se no preço final do combustível (esta alteração está relacionada com a liberalização do regime dos combustíveis);

 

- exclusão de tributação dos serviços prestados gratuitamente pelas entidades a quem foram concedidos donativos, no âmbito do regime do mecenato , à pessoa singular ou colectiva que efectuou o donativo, desde que o valor dos serviços prestados não seja superior a 5% do valor do donativo;

 

- isenção para as importações efectuadas por entidades não residentes, sem estabelecimento estável nem representante fiscal nomeado, em território português, quando estas operações se efectuem através de um despachante oficial ou de uma entidade que se dedique à actividade transitária.

 Impostos Especiais sobre o Consumo

 No que respeita aos Impostos Especiais sobre o Consumo, o Orçamento de Estado para 2004 cria um adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 

Este adicional terá os seguintes valores:

- 0,05 euros, por litro de gasolina;

- 0,25 euros, por litro de gasóleo rodoviário, colorido e marcado.

Além da nova taxa, regista-se ainda a actualização das taxas do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas em 2% e a alteração de algumas regras do imposto sobre produtos petrolíferos, que passa a aplicar-se aos produtos petrolíferos e energéticos. Esta designação, bem como as principais alterações a estas regras resultam de orientações comunitárias, e incluem os óleos minerais que deixam de ter tratamento autónomo.

No que respeita ao imposto sobre o tabaco, as taxas são agravadas em mais de 2%. Assim, a taxa específica dos cigarros passa de 40,69 euros para 42,60 euros por milheiro de cigarros. Para os cigarros produzidos nas regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores, aquela taxa duplica, ou seja, passa de 3,05 euros para 6,10 euros.

Em ambos os casos o elemento ad valorem mantém-se, mas no que respeita aos tabacos de corte fino para cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, a partir de 1 de Julho de 2004, a taxa passa de 33% para 36%, mantendo-se nos 12% para os charutos e cigarrilhas. Recorde-se que para estes produtos a tributação contém apenas a componente ad valorem.

 

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