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Salários - Retribuição Mínima Garantida

 

Foi decidido pelo Governo o aumento da Retribuição Mínima Garantida (ex-salário mínimo nacional) de 356,60 euros para os 365,60 euros em 2004, ou seja, um aumento de 9 euros.

24/12/03

 

Além disso, em 2004 não haverá duas retribuições mínimas garantidas, uma vez que o serviço doméstico passa a estar integrado no regime geral. Este aumento tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

De referir que o pagamento de salários inferiores à Retribuição Mínima Garantida é considerado uma contra-ordenação muito grave, e para além do pagamento de uma coima, obriga a entidade empregadora a pagar os montantes em falta.

 

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