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Dívidas ao Fisco e à Segurança Social

 

As dívidas de impostos e de contribuições para a segurança social que, entre outras condições, estejam a ser cobrados no âmbito de um processo de execução fiscal, vão ser cedidas pelo Estado.

23/12/03

 

As dívidas de IRS, IRC, IVA, imposto sobre as sucessões e doações, imposto do selo, imposto de circulação, imposto de camionagem e de contribuições para a segurança social que, entre outras condições, estejam a ser cobrados no âmbito de um processo de execução fiscal, vão ser cedidas à Sagres Sociedade de Titularização de Créditos, S. A., no âmbito de uma operação de titularização de créditos. Além do valor da dívida tributária, incluem-se também na cessão de créditos o valor referente a coimas e juros compensatórios e moratórios.

De destacar que a cessão de créditos ao Fisco e à Segurança Social para titularização não afecta os direitos e garantias dos contribuintes no que respeita à discussão e oposição à divida. Assim, os devedores mantém os seus direitos de reclamar, impugnar ou de recorrer a qualquer outro procedimento tributário que seja admissível no seu caso, e devem fazê-lo perante a Administração ou tribunais tributários.

Do mesmo modo, os processos de reclamação, de impugnação, de execução, de oposição e de contra-ordenação, ou outros referentes a estas dívidas, que estejam em curso, prosseguem os seus termos, independentemente da sua cessão.

Nesta operação de cessão para titularização serão cedidos os créditos respeitantes a diversos impostos, acima enunciados, e dívidas à Segurança Social que além de cumprirem determinados requisitos fixados no contrato celebrado entre o Estado e a Sagres Sociedade de Titularização de Créditos, S. A., estejam actualmente em fase de cobrança coerciva através de processos de execução, instaurados entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 2003.

 

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