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Declaração de substituição da Declaração de Rendimentos (IRS e IRC)

 

A coima pela entrega de declarações de substituição para correcção de erros de preenchimento ou qualificação de rendimentos ou despesas detectados na declaração de rendimentos já entregue, pode ser especialmente reduzida.

18/12/03

 

A entrega destas declarações fora de prazo que resulte em imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado constitui uma contra-ordenação punível com uma coima cujo valor vai de 100 a 2.500 euros para as pessoas singulares e de 200 a 5.000 euros para as pessoas colectivas. Este valor pode ser reduzido em 75%, 50% ou 25% do valor mínimo, em função do prazo em que o contribuinte regularize a sua situação.

Assim, depois de alertar os serviços para as informações que deve prestar aos contribuintes quando, no âmbito de uma inspecção sejam detectados erros que possam ser resolvidos por esta via, a Administração tributária alerta para o facto de, nesses casos se reduzir a coima a mínimo permitido por lei.

 

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