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Identificação fiscal de entidades não residentes

A Administração tributária prestou alguns esclarecimentos relativos à atribuição do número de identificação fiscal a entidades não residentes, que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

17/12/03

 

A inscrição de contribuintes não residentes é da responsabilidade das entidades responsáveis pela retenção do imposto, as quais, perante a Administração fiscal, são o substituto tributário do contribuinte não residente. Esta inscrição é obrigatória, mesmo quando os rendimentos obtidos estão abrangidos num regime de isenção ou redução da taxa do IRS ou IRC. A obtenção do n.º de contribuinte é obrigatória, mesmo nos casos em que os rendimentos obtidos em território português beneficiam de isenção ou redução de IRS ou IRC.

A ficha de inscrição destas entidades deve ser preenchida e enviada por transmissão electrónica, através da página de declarações electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos, em www.e-financas.pt, sendo a entrega em papel permitida apenas em situações excepcionais e desde que o número de NIF a atribuir não seja superior a 10.

 

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A informação divulgada neste site não deve dispensar a consulta aos documentos originais

 

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