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Calendário Fiscal Dezembro 2004


Até ao dia 10 de Dezembro

 

IVA

 

Regime normal mensal - Entrega das declarações relativas às operações efectuadas no mês de Outubro no exercício da sua actividade, no caso dos sujeitos passivos cujo volume de negócio seja igual ou superior a 498.797 € no ano civil anterior.

 

 

 

Até ao dia 20 de Dezembro

 

IRS / IRC e Imposto do Selo

 

Fim do prazo da entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efectuadas no mês anterior.

Data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

 

 

 

Até ao dia 31 de Dezembro

 

IRC

Terceiro pagamento por conta do imposto relativo ao ano de 2003 ou entrega da declaração de limitação do pagamento por conta.

 

 

 

NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida.
Não foram considerados os feriados municipais
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